{
  "_comentario": "DENYLIST de precedentes. Auditoria juridica 26/07/2026. Numeros aqui sao REMOVIDOS da allowlist mesmo aparecendo nos AGENTE-*.md, porque aparecem la justamente como registro do erro. Nunca apagar o numero do .md para resolver - o texto explicativo e o que impede o modelo de repetir o erro; este arquivo e o que impede o codigo de liberar.",
  "negados": [
    {"numero": "2.173.633", "motivo": "REsp 2.173.633-PR (3a Turma, Nancy Andrighi, 12/11/2024): parte protegida e PESSOA FISICA (representante comercial autonoma). O AGENTE-BANCARIO.md o classificava como Empresa venceu. Viola RESTRICAO ABSOLUTA 3."},
    {"numero": "2.180.009", "motivo": "REsp 2.180.009-MT: decisao MONOCRATICA (31/12/2024, DJEN 03/01/2025), nao acordao de 4a Turma. Relacao de fundo e de consumo e a tese contraria o repetitivo vinculante Tema 1.132/STJ."},
    {"numero": "1.251.331", "motivo": "REsp 1.251.331-RS (Tema 618, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013): firmou a LEGITIMIDADE da cobranca de TAC/TEC com previsao contratual. Decidiu a favor do banco e e caso de consumo."},
    {"numero": "1102-005.221", "motivo": "Acordao CARF inexistente no corpus carf_*.json (0 ocorrencias). Citado em AGENTE-NULIDADES-CARF.md motivo 03."},
    {"numero": "2302-009.112", "motivo": "Acordao CARF inexistente no corpus carf_*.json (0 ocorrencias). Citado em AGENTE-NULIDADES-CARF.md motivo 08."}
  ]
}