{
  "hook": {
    "kicker": "Decisão real · TRT2",
    "headline": [
      "A empresa recorreu e trocou o depósito recursal",
      "por uma carta de fiança. Quem assinou a garantia",
      "não era instituição bancária nem seguradora."
    ],
    "subtitulo": [
      "O recurso foi julgado deserto e nunca chegou ao mérito.",
      "Não houve prazo para trocar a garantia."
    ],
    "destaque": "Garantia ineficaz equivale a recurso sem preparo."
  },
  "quem_atacou": {
    "kicker": "Onde parou",
    "titulo": [
      "O recurso",
      "que não subiu"
    ],
    "corpo": "A primeira reclamada queria reformar a sentença e, para garantir o juízo, substituiu o depósito recursal por uma carta de fiança. A origem não deu seguimento ao recurso ordinário, por deserção, e a empresa agravou de instrumento sustentando que a fiança é preparo válido e que deveria ter recebido prazo para regularizar.",
    "virada": "A 11ª Turma foi olhar quem tinha emitido aquela fiança."
  },
  "processo": {
    "kicker": "O processo",
    "numero_hero": "1001542-94.2025.5.02.0061",
    "linhas": [
      [
        "Processo",
        "1001542-94.2025.5.02.0061"
      ],
      [
        "Órgão",
        "11ª Turma do TRT da 2ª Região"
      ],
      [
        "Julgamento",
        "29/06/2026"
      ],
      [
        "Votação",
        "Unânime"
      ]
    ]
  },
  "conduta": {
    "kicker": "Conduta da empresa",
    "titulo": [
      "O que a empresa",
      "fez no preparo"
    ],
    "itens": [
      "Substituiu o depósito recursal por uma carta de fiança comum",
      "A fiadora era uma securitizadora, e não uma instituição bancária",
      "Não houve comprovação de que a fiadora fosse seguradora inscrita na SUSEP"
    ]
  },
  "documentos": {
    "kicker": "O que apresentou",
    "titulo": [
      "O que sustentou",
      "no agravo"
    ],
    "itens": [
      "A carta de fiança emitida pela securitizadora, como prova do preparo",
      "Que o § 11 do art. 899 da CLT admite fiança bancária no lugar do depósito recursal",
      "Que, subsidiariamente, deveria ter sido concedido prazo para regularizar o vício"
    ]
  },
  "base_legal": {
    "kicker": "Por que perdeu",
    "artigo_hero": "§ 11 do art. 899 da CLT",
    "lei": "CLT, com o Ato Conjunto 01/TST.CSJT.CGJT/2019",
    "corpo": "O depósito recursal só pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O ato conjunto exige que a garantia venha de instituição bancária ou de seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no país.",
    "conclusao": "O Tema Repetitivo 187 do TST fecha a conta: carta de fiança emitida por instituição não autorizada é ineficaz."
  },
  "resultado": {
    "kicker": "Resultado",
    "badge": "A EMPRESA PERDEU O RECURSO",
    "palavra_hero": "PERDEU",
    "vitoria": false,
    "corpo": "A 11ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade, e manteve a deserção. Garantia ineficaz não é vício sanável, e sim ausência de preparo: não se abre prazo para corrigir. O recurso da empresa não chegou a ser examinado."
  },
  "stakes": {
    "kicker": "E na sua empresa",
    "titulo": [
      "E na sua",
      "empresa"
    ],
    "corpo": "Fiança e seguro garantia viraram rotina para não imobilizar caixa em recurso trabalhista. O detalhe que decide é quem emite a garantia: instituição bancária ou seguradora autorizada a funcionar no país. Fora disso não há conserto — a OJ 140 da SDI-1 do TST e o § 2º do art. 1.007 do CPC só abrem prazo quando o recolhimento foi parcial, não quando a garantia é ineficaz. O recurso morre na porta, e nada do que a empresa queria discutir chega a ser analisado.",
    "conclusao": [
      "O preparo se confere antes de protocolar.",
      "Depois do prazo, não há conserto."
    ]
  },
  "cta": {
    "linha1": "Você foca no negócio.",
    "linha2": "O sistema é comigo.",
    "corpo": "Se sua empresa usa fiança ou seguro garantia para recorrer na esfera trabalhista, mande uma mensagem e vamos conferir a emissora e o registro dela antes do protocolo. Se ainda não é o momento, salve esse post ou envie para quem cuida do jurídico na sua empresa.",
    "handle": "@advcristianovasconcelos"
  },
  "capa_setor": "a courthouse filing counter with stacked document folders",
  "_risco_pf": "ok",
  "_pilar": "frente6"
}