{
  "hook": {
    "kicker": "Decisão real · TRT18",
    "headline": [
      "A empresa descontou o plano de saúde",
      "do contracheque e não repassou o dinheiro",
      "ao instituto que administra o plano."
    ],
    "subtitulo": [
      "Voltar a repassar depois não desfez a conta:",
      "R$ 200.000,00 e multa por empregado prejudicado."
    ],
    "destaque": "Valor descontado do empregado não é caixa da empresa."
  },
  "quem_atacou": {
    "kicker": "Quem cobrou",
    "titulo": [
      "O Ministério Público",
      "do Trabalho cobrou"
    ],
    "corpo": "O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública sustentando que a empresa vinha descontando dos contracheques a mensalidade do plano de saúde sem repassar o dinheiro ao instituto gestor, o que travava o atendimento dos empregados.",
    "virada": "A empresa não negou a falta dos repasses. O fato entrou no processo como incontroverso."
  },
  "processo": {
    "kicker": "O processo",
    "numero_hero": "0000250-97.2025.5.18.0012",
    "linhas": [
      [
        "Processo",
        "0000250-97.2025.5.18.0012"
      ],
      [
        "Órgão",
        "2ª Turma do TRT da 18ª Região"
      ],
      [
        "Relator",
        "Daniel Viana Júnior"
      ],
      [
        "Julgamento",
        "04/02/2026"
      ]
    ]
  },
  "conduta": {
    "kicker": "Conduta da empresa",
    "titulo": [
      "Como a empresa",
      "chegou até aqui"
    ],
    "itens": [
      "Descontou dos contracheques os valores do plano de saúde e não os repassou ao instituto gestor",
      "Atribuiu a falha à falta de repasses do município e à crise financeira que atravessava",
      "Comprovou o repasse do mês de janeiro de 2025 e deixou em aberto todo o período anterior"
    ]
  },
  "documentos": {
    "kicker": "O que apresentou",
    "titulo": [
      "O que a defesa",
      "levou ao processo"
    ],
    "itens": [
      "Ofício da própria empresa, endereçado ao Ministério Público do Trabalho, confirmando a ausência dos repasses",
      "O comprovante do único repasse feito, referente a janeiro de 2025",
      "Pedido de teto para a multa diária e de redução do valor da indenização"
    ]
  },
  "base_legal": {
    "kicker": "Por que a multa ficou",
    "artigo_hero": "Art. 537 do CPC",
    "lei": "Código de Processo Civil",
    "corpo": "A multa que garante o cumprimento de obrigação de fazer precisa ser suficiente e compatível com a obrigação. O tribunal manteve R$ 1.000,00 por empregado prejudicado e recusou fixar um teto, porque teto esvaziaria o efeito da medida.",
    "conclusao": "A própria lei já permite ao juiz reduzir ou excluir a multa depois, se ela se tornar excessiva."
  },
  "resultado": {
    "kicker": "Resultado",
    "badge": "VITÓRIA PARCIAL",
    "palavra_hero": "VENCEU EM PARTE",
    "vitoria": true,
    "corpo": "Provimento parcial ao recurso da empresa, por maioria: a 2ª Turma do TRT da 18ª Região manteve a obrigação de repassar tudo o que foi descontado, a multa de R$ 1.000,00 por empregado e os R$ 200.000,00 de dano moral coletivo. Caiu só a indenização por dano moral individual, sem prova de dano concreto."
  },
  "stakes": {
    "kicker": "E na sua empresa",
    "titulo": [
      "E na sua",
      "empresa"
    ],
    "corpo": "Desconto em folha de plano de saúde, de previdência ou de consignado é dinheiro do empregado que só passa pelo caixa da empresa. Segurar esse valor por aperto financeiro cria dois problemas: a devolução integral e a indenização coletiva. E parar a conduta depois da ação não impede, sozinho, a condenação.",
    "conclusao": [
      "O que é descontado do empregado tem destino certo.",
      "Aperto de caixa não muda esse destino."
    ]
  },
  "cta": {
    "linha1": "Você foca no negócio.",
    "linha2": "O sistema é comigo.",
    "corpo": "Se sua empresa desconta plano de saúde ou consignado em folha e está atrasando o repasse, mande uma mensagem antes que isso vire ação coletiva. Se ainda não é o momento, salve esse post ou envie para quem cuida do departamento pessoal na sua empresa.",
    "handle": "@advcristianovasconcelos"
  },
  "capa_setor": "a payroll office desk with printed pay slips and a calculator",
  "_risco_pf": "ok",
  "_pilar": "trabalhista",
  "_aviso_validacao": [
    "27/07/2026: frente reclassificada de 'frente6' para 'trabalhista' pelo conteudo do acordao (escore {'frente6': 0, 'trabalhista': 7}). O campo 'materia' da fonte vinha vazio, entao o pilar tinha caido no fallback do nome da pasta -- e o pilar decide as hashtags, o unico trecho do .md sem lastro no JSON."
  ]
}