{
  "hook": {
    "kicker": "Decisão real · CARF",
    "headline": [
      "A multa isolada só nasce quando o",
      "pagamento deixa de ser feito — e quem",
      "parcela está pagando."
    ],
    "subtitulo": [
      "A Câmara Superior afastou a multa sobre",
      "estimativa de IRPJ em parcelamento"
    ],
    "destaque": "No curso do parcelamento, o contribuinte não é inadimplente."
  },
  "quem_atacou": {
    "kicker": "Quem questionou a conta",
    "titulo": [
      "O Fisco cobrou multa",
      "por falta de pagamento"
    ],
    "corpo": "A fiscalização lançou de ofício a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário de 2012, com os valores já incluídos em programa de parcelamento.",
    "virada": "Foi o recurso especial que colocou a palavra da lei em discussão."
  },
  "processo": {
    "kicker": "O processo",
    "numero_hero": "13857.720426/2017-19",
    "linhas": [
      [
        "Processo",
        "13857.720426/2017-19"
      ],
      [
        "Órgão",
        "1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF"
      ],
      [
        "Acórdão",
        "9101-007.585"
      ],
      [
        "Relator",
        "Luis Henrique Marotti Toselli"
      ],
      [
        "Julgamento",
        "13/05/2026"
      ]
    ]
  },
  "conduta": {
    "kicker": "Conduta da empresa",
    "titulo": [
      "Como o valor",
      "entrou no parcelamento"
    ],
    "itens": [
      "As estimativas mensais de IRPJ de 2012 não foram recolhidas",
      "Os valores foram incluídos em programa de parcelamento",
      "A multa isolada foi lançada de ofício sobre esses mesmos valores"
    ]
  },
  "documentos": {
    "kicker": "O que apresentou",
    "titulo": [
      "O que a empresa",
      "levou ao processo"
    ],
    "itens": [
      "O programa de parcelamento que recebeu as estimativas mensais",
      "O lançamento de ofício da multa isolada sobre os mesmos valores",
      "A vigência do parcelamento no momento da exigência da multa"
    ]
  },
  "base_legal": {
    "kicker": "Por que venceu",
    "artigo_hero": "Pagamento que deixar de ser efetuado",
    "lei": "Art. 44, II, b da Lei nº 9.430/1996",
    "corpo": "A lei fala em pagamento mensal por estimativa que deixar de ser efetuado. É a inadimplência do contribuinte que autoriza o lançamento de ofício da multa isolada. E o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN.",
    "conclusao": "No curso do parcelamento da estimativa mensal, o contribuinte não pode ser considerado inadimplente."
  },
  "resultado": {
    "kicker": "Resultado",
    "badge": "A EMPRESA VENCEU",
    "palavra_hero": "VENCEU",
    "vitoria": true,
    "corpo": "Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, afastando a multa isolada sobre as estimativas mensais incluídas no parcelamento."
  },
  "stakes": {
    "kicker": "E na sua empresa",
    "titulo": [
      "E na sua",
      "empresa"
    ],
    "corpo": "A palavra que decide está no texto da lei: a multa isolada pressupõe pagamento que deixou de ser feito. Se a empresa está em parcelamento vigente sobre aquela estimativa, o pressuposto da multa não existe.",
    "conclusao": [
      "É prerrogativa do Fisco lançar.",
      "É prerrogativa da empresa apontar o pressuposto que falta."
    ]
  },
  "cta": {
    "linha1": "Você foca no negócio.",
    "linha2": "O sistema é comigo.",
    "handle": "@advcristianovasconcelos",
    "corpo": "Se a sua empresa recebeu multa isolada sobre estimativa que estava em parcelamento, mande uma mensagem e vamos olhar o auto de infração. Se ainda não é o momento, salve esse post ou envie para quem cuida do fiscal na sua empresa."
  },
  "capa_setor": "an open printed tax law book on a wooden desk under warm light",
  "_risco_pf": "ok",
  "_pilar": "carf"
}