Decisão real · CARF

O contribuinte compensou contribuição
previdenciária que dizia ter pago a mais
e não comprovou o crédito.

O recurso foi conhecido só em parte
e negado na parte que foi julgada

A fiscalização não aceitou a compensação de contribuições previdenciárias feita com valores tidos como pagos indevidamente sobre verbas indenizatórias, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017.

O recurso ao CARF tentou reverter essa recusa e não conseguiu.

→ Tratou parte das verbas pagas como indenizatórias, fora da base da contribuição
→ Usou o valor recolhido sobre essas verbas como crédito para compensar
→ Não comprovou a certeza e a liquidez desse crédito

A compensação de crédito tributário pago indevidamente exige que esse crédito seja certo e líquido, e a comprovação é obrigatória. Sem ela, não há valor a abater.

As demais alegações nem chegaram a ser julgadas: o CARF não decide sobre representação fiscal para fins penais, pela Súmula CARF nº 28, nem sobre inconstitucionalidade de lei tributária, pela Súmula CARF nº 2.

O CARF conheceu apenas parte do recurso voluntário, deixando de apreciar matéria estranha à lide, e negou provimento na parte conhecida, por unanimidade. A recusa da compensação foi mantida.

Processo: 10860.720654/2019-03

Separar verba de folha como indenizatória e compensar o que foi recolhido a mais é prática comum. A conta só fecha se o crédito estiver documentado, valor por valor, antes de ser usado. Discutir constitucionalidade no CARF não substitui essa prova.

Se a sua empresa compensou contribuição previdenciária sobre verbas de folha, mande uma mensagem e confira se o crédito está documentado antes que a fiscalização confira. Se ainda não é o momento, salve esse post ou envie para quem cuida do fiscal na sua empresa.

Você foca no negócio. O sistema é comigo.

#CARF #tributario #direitotributario #contribuinte