{
  "hook": {
    "kicker": "Decisão real · CARF",
    "headline": [
      "O Fisco aceitou o débito de IRPJ no",
      "parcelamento e depois lavrou auto de",
      "infração sobre o mesmo débito."
    ],
    "subtitulo": [
      "A Câmara Superior viu comportamento",
      "contraditório e derrubou a multa isolada"
    ],
    "destaque": "Não dá para aceitar o parcelamento e punir pelo mesmo débito."
  },
  "quem_atacou": {
    "kicker": "Quem questionou a conta",
    "titulo": [
      "O Fisco multou",
      "o que já tinha aceitado"
    ],
    "corpo": "A Administração Tributária deferiu o parcelamento das estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário de 2014 e, depois disso, lavrou auto de infração para exigir multa isolada sobre esses mesmos débitos.",
    "virada": "Foi o recurso especial que levou essa contradição à Câmara Superior."
  },
  "processo": {
    "kicker": "O processo",
    "numero_hero": "10480.725748/2017-73",
    "linhas": [
      [
        "Processo",
        "10480.725748/2017-73"
      ],
      [
        "Órgão",
        "1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF"
      ],
      [
        "Acórdão",
        "9101-007.588"
      ],
      [
        "Relator",
        "Jandir José Dalle Lucca"
      ],
      [
        "Julgamento",
        "13/05/2026"
      ]
    ]
  },
  "conduta": {
    "kicker": "Conduta da empresa",
    "titulo": [
      "Como a empresa",
      "regularizou o débito"
    ],
    "itens": [
      "Não recolheu as estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário de 2014",
      "Levou esses débitos para um programa de parcelamento",
      "O parcelamento foi deferido, e só depois veio o auto de infração"
    ]
  },
  "documentos": {
    "kicker": "O que apresentou",
    "titulo": [
      "O que a empresa",
      "levou ao processo"
    ],
    "itens": [
      "O deferimento do parcelamento pela própria Administração Tributária",
      "A data do deferimento, anterior à lavratura do auto de infração",
      "A coincidência entre os débitos parcelados e os débitos multados"
    ]
  },
  "base_legal": {
    "kicker": "Por que venceu",
    "artigo_hero": "Art. 44, II, b da Lei nº 9.430/1996",
    "lei": "Lei nº 9.430, de 1996",
    "corpo": "A multa isolada incide sobre o valor do pagamento mensal por estimativa que deixar de ser efetuado. Aceito o débito no parcelamento, o pagamento está sendo feito na modalidade fracionada aceita pelo próprio Fisco.",
    "conclusao": "Aceitar o parcelamento e depois multar pelo mesmo débito é comportamento contraditório, contra a boa-fé objetiva."
  },
  "resultado": {
    "kicker": "Resultado",
    "badge": "A EMPRESA VENCEU",
    "palavra_hero": "VENCEU",
    "vitoria": true,
    "corpo": "Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento. Caiu a multa isolada sobre estimativas de IRPJ incluídas em parcelamento deferido antes do auto."
  },
  "stakes": {
    "kicker": "E na sua empresa",
    "titulo": [
      "E na sua",
      "empresa"
    ],
    "corpo": "Muita empresa parcela para se regularizar e recebe, meses depois, um auto de infração pelo mesmo débito. A ordem cronológica entre o deferimento do parcelamento e a lavratura do auto é o que separa a multa devida da multa indevida.",
    "conclusao": [
      "É prerrogativa do Fisco fiscalizar.",
      "É prerrogativa da empresa cobrar coerência."
    ]
  },
  "cta": {
    "linha1": "Você foca no negócio.",
    "linha2": "O sistema é comigo.",
    "handle": "@advcristianovasconcelos",
    "corpo": "Se a sua empresa parcelou e mesmo assim foi autuada pelo mesmo débito, mande uma mensagem e vamos conferir as datas do processo. Se ainda não é o momento, salve esse post ou envie para quem cuida do fiscal na sua empresa."
  },
  "capa_setor": "a tax office counter with stamped paper documents and a metal filing cabinet",
  "_risco_pf": "ok",
  "_pilar": "carf"
}