{
  "hook": {
    "kicker": "Decisão real · CARF",
    "headline": [
      "O contribuinte parcelou as estimativas mensais",
      "de CSLL e mesmo assim foi autuada",
      "com multa isolada."
    ],
    "subtitulo": [
      "Para a Câmara Superior, parcelamento",
      "deferido afasta a inadimplência"
    ],
    "destaque": "Parcelamento deferido suspende a exigibilidade — e a multa cai junto."
  },
  "quem_atacou": {
    "kicker": "Quem questionou a conta",
    "titulo": [
      "O Fisco cobrou multa",
      "sobre débito parcelado"
    ],
    "corpo": "Depois de deferir o parcelamento dos débitos de estimativa mensal de CSLL do ano-calendário de 2014, a Administração Tributária lavrou auto de infração para exigir multa isolada sobre esses mesmos débitos.",
    "virada": "Foi o recurso especial que levou a questão à Câmara Superior."
  },
  "processo": {
    "kicker": "O processo",
    "numero_hero": "10480.725746/2017-84",
    "linhas": [
      [
        "Processo",
        "10480.725746/2017-84"
      ],
      [
        "Órgão",
        "1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF"
      ],
      [
        "Acórdão",
        "9101-007.589"
      ],
      [
        "Relator",
        "Jandir José Dalle Lucca"
      ],
      [
        "Julgamento",
        "13/05/2026"
      ]
    ]
  },
  "conduta": {
    "kicker": "Conduta do contribuinte",
    "titulo": [
      "Como o contribuinte",
      "tratou as estimativas"
    ],
    "itens": [
      "Deixou de recolher as estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2014",
      "Incluiu esses débitos em programa de parcelamento",
      "O parcelamento foi deferido antes da lavratura do auto de infração"
    ]
  },
  "documentos": {
    "kicker": "O que apresentou",
    "titulo": [
      "O que o contribuinte",
      "levou ao processo"
    ],
    "itens": [
      "O parcelamento regularmente deferido pela Administração Tributária",
      "A data do deferimento, anterior à lavratura do auto de infração",
      "A identidade entre os débitos parcelados e os débitos multados"
    ]
  },
  "base_legal": {
    "kicker": "Por que venceu",
    "artigo_hero": "Art. 151, VI do CTN",
    "lei": "Código Tributário Nacional",
    "corpo": "O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e coloca o contribuinte em situação de regularidade fiscal. A multa isolada do art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996, incide sobre o pagamento mensal por estimativa que deixar de ser efetuado.",
    "conclusao": "Aceito o débito no parcelamento, o pagamento passa a ser feito de forma fracionada e o fato não se encaixa na hipótese da penalidade."
  },
  "resultado": {
    "kicker": "Resultado",
    "badge": "MULTA ISOLADA AFASTADA",
    "palavra_hero": "VENCEU",
    "vitoria": true,
    "corpo": "Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, afastando a multa isolada sobre estimativas já incluídas em parcelamento deferido antes do auto."
  },
  "stakes": {
    "kicker": "E na sua empresa",
    "titulo": [
      "E na sua",
      "empresa"
    ],
    "corpo": "Se a sua empresa parcelou estimativas mensais e depois recebeu auto de infração com multa isolada sobre o mesmo débito, a data do deferimento do parcelamento é o que decide. Ela precisa estar nos autos.",
    "conclusao": [
      "É prerrogativa do Fisco autuar.",
      "É prerrogativa da empresa mostrar a data."
    ]
  },
  "cta": {
    "linha1": "Você foca no negócio.",
    "linha2": "O sistema é comigo.",
    "handle": "@advcristianovasconcelos",
    "corpo": "Se a sua empresa foi multada por estimativa que já estava parcelada, mande uma mensagem e vamos revisar o auto antes de o prazo de defesa acabar. Se ainda não é o momento, salve esse post ou envie para quem cuida do fiscal na sua empresa."
  },
  "capa_setor": "a plain office desk with an installment payment schedule printed on paper",
  "_risco_pf": "ok",
  "_pilar": "carf"
}