Decisão real · TJSP

O credor não achou saldo em banco
e pediu ao juízo que oficiasse fintechs
e instituições de pagamento para bloquear.

O tribunal deferiu em parte e explicou
onde a busca eletrônica já chega sozinha.

Numa execução de título extrajudicial fundada em inadimplemento de taxas condominiais, o exequente pediu a expedição de ofícios a fintechs e instituições de pagamento, para tentar localizar numerário e bloquear valores para penhora. O pedido subiu ao TJSP por agravo de instrumento.

A 29ª Câmara de Direito Privado teve que dizer até onde a busca eletrônica alcança sem ofício.

→ Instituições supervisionadas pelo Banco Central: ofício desnecessário, os ativos já são abrangidos pelo SISBAJUD
→ Instituições fora da supervisão do Banco Central: ofício necessário para alcançar os valores
→ O pedido foi deferido em parte, exatamente nessa divisão

A regra geral da penhora de dinheiro manda o juiz buscar depósitos e aplicações por sistema eletrônico, operado pela autoridade que supervisiona o sistema financeiro. É por isso que, nas instituições sob o Banco Central, o SISBAJUD já alcança os ativos sem precisar de ofício.

Quem está fora dessa supervisão não some da execução, só precisa ser alcançado por ofício direto do juízo.

O TJSP deu provimento parcial ao agravo. Dispensou o ofício às instituições indicadas pelo exequente que são supervisionadas pelo Banco Central, porque esses ativos já estão abrangidos pelo SISBAJUD, e reconheceu a necessidade de ofício às instituições que não estão sob essa supervisão.

Processo: 2402351-70.2025.8.26.0000

Muita empresa e muito sócio hoje mantêm caixa fora do banco tradicional, em conta de pagamento ou carteira de fintech, e tratam isso como fora do alcance da execução. A decisão mostra o contrário: o que está sob o Banco Central o sistema pega sozinho, e o que está fora o juízo alcança por ofício.

Se sua empresa tem execução em curso, como credora ou como devedora, mande uma mensagem e vamos mapear onde o dinheiro realmente pode ser alcançado. Se ainda não é o momento, salve esse post ou envie para quem cuida do jurídico na sua empresa.

Você foca no negócio. O sistema é comigo.

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