Decisão real · TJSP

O contrato dizia que 50% dos recebíveis
estavam cedidos em garantia. O banco quis
que a recuperação não alcançasse nada.

O percentual escrito no contrato virou
o teto do que ficou fora da recuperação.

Na recuperação judicial, a Administradora Judicial classificou 50% do crédito da cédula de crédito bancário como extraconcursal, ou seja, fora da recuperação, e o restante como quirografário. O banco credor impugnou a classificação e pediu que o crédito inteiro ficasse de fora. A decisão de primeiro grau acolheu esse pedido.

A recuperanda agravou querendo o crédito inteiro dentro da recuperação, e a segunda instância recolocou o limite no percentual previsto no contrato.

→ A devedora tomou empréstimo por cédula de crédito bancário
→ Deu em garantia a cessão fiduciária de direitos creditórios, ou seja, recebíveis
→ O contrato previa expressamente o percentual de 50% de cobertura da garantia

Crédito com garantia de cessão fiduciária de recebíveis fica fora dos efeitos da recuperação judicial. Mas fica fora apenas na fração efetivamente garantida: o percentual escrito no contrato é que define o limite da cobertura fiduciária.

O saldo acima desse percentual é crédito quirografário e entra na recuperação.

O TJSP deu parcial provimento ao agravo da recuperanda: reformou a decisão de primeiro grau e julgou improcedente a impugnação do banco. O crédito não voltou inteiro para a recuperação: a extraconcursalidade ficou limitada aos 50% previstos no contrato, e o saldo restante é quirografário.

Processo: 2330650-49.2025.8.26.0000

Empresa que dá recebíveis em garantia de empréstimo costuma descobrir a extensão dessa garantia tarde, quando o caixa já está comprometido. O percentual escrito no contrato é o que delimita quanto desse crédito fica fora de uma eventual recuperação judicial.

Se sua empresa tem empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis, mande uma mensagem e vamos ler qual percentual está cedido de fato. Se ainda não é o momento, salve esse post ou envie para quem negocia o crédito na sua empresa.

Você foca no negócio. O sistema é comigo.

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