{ "cdAcordao": "20574687", "numero": "1007005-44.2024.8.26.0510", "tribunal": "TJSP", "data_julgamento": "29/05/2026", "relator": "Walter Fonseca", "orgao_julgador": "11ª Câmara de Direito Privado", "ementa": "EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes, não havendo em se falar, portanto, em inexequibilidade do título. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28, caput, e § 2º, da Lei nº 10.931/04, legislação que trata especificamente sobre a matéria e deve prevalecer, questão que, a propósito, é o objeto da Súmula nº 14 deste E. Tribunal de Justiça. Taxas de juros remuneratórios contratuais que se situam em patamar condizente com a média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de empréstimo e na mesma data da formalização do negócio. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 e na Lei nº 1.521/51. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Alegação recursal de cobrança indevida de tarifas e serviços deduzida de forma notoriamente genérica, de modo que descabe o conhecimento do recurso referente a tal irresignação. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.  (TJSP;  Apelação Cível 1007005-44.2024.8.26.0510; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)", "query_origem": "improcedencia_banco", "classe": "Apelação Cível", "banco_detectado": "", "resultado": "empresa_venceu", "motivo": "Cobrança indevida / encargo não contratado", "numero_processo": "1007005-44.2024.8.26.0510", "decisao": "EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. Cédula de crédito bancário devidamente acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes, não havendo em se falar, portanto, em inexequibilidade do título. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28, caput, e § 2º, da Lei nº 10.931/04, legislação que trata especificamente sobre a matéria e deve prevalecer, questão que, a propósito, é o objeto da Súmula nº 14 deste E. Tribunal de Justiça. Taxas de juros remuneratórios contratuais que se situam em patamar condizente com a média divulgada pelo BACEN para o mesmo tipo de empréstimo e na mesma data da formalização do negócio. Outrossim, não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 e na Lei nº 1.521/51. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Alegação recursal de cobrança indevida de tarifas e serviços deduzida de forma notoriamente genérica, de modo que descabe o conhecimento do recurso referente a tal irresignação. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.  (TJSP;  Apelação Cível 1007005-44.2024.8.26.0510; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)", "_classe_desfecho": "derrota", "_dispositivo_lido": "Sentenca mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida", "_nota": "campo 'resultado' pre-computado NAO foi usado; o desfecho do post vem do dispositivo lido no inteiro teor da ementa" }