Decisão real · TJSP

O sócio deu a própria casa em hipoteca
para garantir a dívida da empresa.
A penhora do imóvel foi derrubada.

Assinar como garantidor não valeu
como renúncia ao bem de família.

O banco executou a cédula de crédito bancário e penhorou o imóvel residencial que o sócio havia oferecido em garantia hipotecária pela dívida da pessoa jurídica. Na origem, a proteção do bem de família foi afastada sob dois fundamentos: renúncia e presunção de que a dívida beneficiou a família.

Foi essa presunção que o Tema 1261 do STJ inverteu — e o caso voltou ao TJSP para juízo de retratação.

→ O sócio ofereceu o imóvel residencial em garantia hipotecária de dívida da pessoa jurídica
→ A dívida veio de uma operação de desconto de títulos
→ O imóvel é a moradia do sócio e da companheira, que não integra o quadro societário da empresa devedora

A exceção que permite penhorar o bem de família dado em hipoteca só alcança a dívida constituída em benefício da entidade familiar. Quando a garantia é prestada por sócio em favor da pessoa jurídica, presume-se a impenhorabilidade, e o ônus de provar o proveito familiar passa a ser do credor.

A proteção do bem de família é norma de ordem pública.

No juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, o TJSP reformou a sentença em parte e declarou a impenhorabilidade do imóvel, redistribuindo os ônus sucumbenciais. O recurso foi parcialmente provido: a dívida continua de pé, mas a casa saiu da penhora.

Processo: 1005950-61.2017.8.26.0071

Banco quase sempre pede garantia do sócio no crédito da pessoa jurídica, e o imóvel de moradia é o item mais pedido. Oferecer o imóvel em hipoteca não é renúncia automática ao bem de família: quem quiser penhorar precisa provar que aquele dinheiro beneficiou a família, e não apenas a empresa.

Se você deu o imóvel de moradia em garantia de dívida da empresa e já existe penhora, mande uma mensagem e vamos verificar se o caso se encaixa no Tema 1261. Se ainda não é o momento, salve esse post ou envie para quem assinou a garantia junto com você.

Você foca no negócio. O sistema é comigo.

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