Decisão real · TJSP

A tarifa de cadastro ficou de pé.
O seguro e a assistência embutidos
no contrato bancário, não.

Um caiu como venda casada.
O outro, porque ninguém sabia o que cobria.

A parte que assinou o contrato bancário ajuizou ação revisional com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, questionando as tarifas administrativas e os produtos embutidos na operação. A sentença julgou o pedido improcedente.

Na apelação, duas das cobranças embutidas no contrato bancário não passaram.

→ Tarifas administrativas, entre elas a tarifa de cadastro
→ Seguro contratado junto com a operação bancária
→ Serviço de assistência, sem que houvesse conhecimento sobre as coberturas

A tarifa de cadastro é legal desde que não abusiva, e a abusividade não foi configurada aqui. Já o seguro atrelado à operação teve a venda casada reconhecida, e a assistência caiu porque não havia conhecimento sobre as coberturas contratadas.

Contrato válido no conjunto pode ter itens inválidos dentro dele.

O TJSP deu parcial provimento ao recurso e reformou a sentença em parte. A tarifa de cadastro foi mantida. O seguro caiu como venda casada e a cobrança da assistência também foi afastada. A devolução dos valores foi determinada de forma simples, e não em dobro, com sucumbência recíproca.

Processo: 1004526-74.2024.8.26.0576

Operação de crédito costuma sair com seguro e assistência embutidos, diluídos na parcela. Nem toda cobrança acessória é indevida — a tarifa de cadastro passou. Mas o que foi vendido sem liberdade de escolha, ou cuja cobertura ninguém soube explicar, é o que tende a cair.

Se sua empresa tem crédito bancário com seguro ou assistência embutidos na parcela, mande uma mensagem e vamos abrir item a item o que está sendo cobrado. Se ainda não é o momento, salve esse post ou envie para quem cuida do financeiro na sua empresa.

Você foca no negócio. O sistema é comigo.

#SAVECompany #direitoempresarial #empresario