{
  "cdAcordao": "20558468",
  "numero": "1004526-74.2024.8.26.0576",
  "tribunal": "TJSP",
  "data_julgamento": "26/05/2026",
  "relator": "João Carlos Calmon Ribeiro",
  "orgao_julgador": "22ª Câmara de Direito Privado",
  "ementa": "Apelação Cível. Ação revisional c/c restituição de valores/ contrato bancário c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Seguro. Recurso especial repetitivo nº 1.639.320/SP. Venda casada reconhecida. Abusividade configurada. Assistência limitada. Inexistência de conhecimento sobre coberturas. Cobrança também afastada. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004526-74.2024.8.26.0576; Relator (a): João Carlos Calmon Ribeiro; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 26/05/2026)",
  "query_origem": "improcedencia_banco",
  "classe": "Apelação Cível",
  "banco_detectado": "",
  "resultado": "empresa_venceu",
  "motivo": "Repetição de indébito (devolução em dobro)",
  "numero_processo": "1004526-74.2024.8.26.0576",
  "_dispositivo_lido": "Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.",
  "_veredito_lido": "parcial"
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