{
  "hook": {
    "kicker": "Decisão real · CARF",
    "headline": [
      "A Receita cobrou contribuição",
      "até sobre vale-transporte pago em dinheiro",
      "e foi parar no CARF."
    ],
    "subtitulo": [
      "O CARF (tribunal administrativo que julga recursos tributários federais)",
      "julgou o caso treze anos após a fiscalização."
    ],
    "destaque": "Nem tudo que a Receita cobra fica de pé até o fim."
  },
  "quem_atacou": {
    "kicker": "Quem cobrou",
    "titulo": [
      "A Receita Federal autuou",
      "por fraude e cobrou multa de 150%."
    ],
    "corpo": "A Receita Federal autuou a empresa por fraude fiscal e aplicou multa qualificada (a penalidade mais alta, para casos de fraude) de 150%.",
    "virada": "A resposta está no processo que chegou ao CARF anos depois."
  },
  "processo": {
    "kicker": "O processo",
    "numero_hero": "10320.723181/2014-91",
    "linhas": [
      [
        "Processo",
        "10320.723181/2014-91"
      ],
      [
        "Órgão",
        "2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara – CARF"
      ],
      [
        "Relator",
        "Roberto Carvalho Veloso Filho"
      ],
      [
        "Julgamento",
        "01/12/2025"
      ]
    ]
  },
  "conduta": {
    "kicker": "Conduta da empresa",
    "titulo": [
      "O que motivou",
      "a cobrança"
    ],
    "itens": [
      "Pagou vale-transporte em dinheiro, não em vale impresso",
      "Recorreu contra a multa qualificada de 150% imposta pela Receita"
    ]
  },
  "documentos": {
    "kicker": "O que apresentou",
    "titulo": [
      "A tese que",
      "abriu uma brecha"
    ],
    "itens": [
      "Súmula CARF nº 89: vale-transporte pago em dinheiro não gera contribuição",
      "Lei 14.689/2023, que reduziu o teto da multa qualificada"
    ]
  },
  "base_legal": {
    "kicker": "Por que venceu",
    "artigo_hero": "Súmula CARF nº 89",
    "lei": "",
    "corpo": "O CARF aplicou a Súmula 89: vale-transporte pago em dinheiro não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.",
    "conclusao": "Um precedente idêntico bastou para excluir essa parcela da conta."
  },
  "resultado": {
    "kicker": "Resultado",
    "badge": "VITÓRIA PARCIAL",
    "palavra_hero": "VENCEU EM PARTE",
    "vitoria": true,
    "corpo": "A multa qualificada caiu de 150% para 100% e o vale-transporte pago em dinheiro saiu da base de cálculo. Os demais pontos do auto de infração foram mantidos."
  },
  "stakes": {
    "kicker": "E na sua empresa",
    "titulo": [
      "Pense na sua",
      "própria empresa."
    ],
    "corpo": "Vejo empresas pagando vale-transporte em dinheiro sem medir esse risco. Se a sua faz isso, vale revisar a folha antes que a Receita cobre depois.",
    "conclusao": [
      "A diferença entre",
      "pagar certo e pagar a mais"
    ]
  },
  "cta": {
    "linha1": "Você foca no negócio.",
    "linha2": "O sistema é comigo.",
    "corpo": "Mande uma mensagem e revise com atenção o pagamento do vale-transporte da sua empresa. Se ainda não é o momento, salve este post e envie para o contador.",
    "handle": "@advcristianovasconcelos"
  },
  "capa_setor": "an empty corporate HR office at night",
  "_risco_pf": "ok"
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