Decisão real · CARF

A Receita cobrou contribuição
até sobre vale-transporte pago em dinheiro
e foi parar no CARF.

O CARF (tribunal administrativo que julga recursos tributários federais)
julgou o caso treze anos após a fiscalização.

A Receita Federal autuou a empresa por fraude fiscal e aplicou multa qualificada (a penalidade mais alta, para casos de fraude) de 150%.

A resposta está no processo que chegou ao CARF anos depois.

→ Pagou vale-transporte em dinheiro, não em vale impresso
→ Recorreu contra a multa qualificada de 150% imposta pela Receita

O CARF aplicou a Súmula 89: vale-transporte pago em dinheiro não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Um precedente idêntico bastou para excluir essa parcela da conta.

A multa qualificada caiu de 150% para 100% e o vale-transporte pago em dinheiro saiu da base de cálculo. Os demais pontos do auto de infração foram mantidos.

Processo: 10320.723181/2014-91

Vejo empresas pagando vale-transporte em dinheiro sem medir esse risco. Se a sua faz isso, vale revisar a folha antes que a Receita cobre depois.

Mande uma mensagem e revise com atenção o pagamento do vale-transporte da sua empresa. Se ainda não é o momento, salve este post e envie para o contador.

Você foca no negócio. O sistema é comigo.

#CARF #tributario #direitotributario #contribuinte