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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10019075120214013602",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "04ª - Cuiabá",
    "data_ajuizamento": "2021060816",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Multas e demais Sanções | Cofins | PIS | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | SIMPLES",
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "10319826120214013800",
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    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00051972320194014100",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "01ª - Porto Velho",
    "data_ajuizamento": "2019061713",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "10049020420214013807",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "02ª Montes Claros",
    "data_ajuizamento": "2021051915",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10018693320214013313",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "20ª - Salvador",
    "data_ajuizamento": "2021051812",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10292947420214013300",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "08ª - Salvador",
    "data_ajuizamento": "2021051311",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10239177720214013800",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "25ª - Belo Horizonte",
    "data_ajuizamento": "2021051119",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Retido na fonte | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10035559120214013820",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "03ª - Contagem",
    "data_ajuizamento": "2021051119",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Cofins | Contribuições Sociais | Retido na fonte | PIS",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10013523420214013602",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "01ª Rondonópolis",
    "data_ajuizamento": "2021051110",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10012091820214013805",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso",
    "data_ajuizamento": "2021051117",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Cofins | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | PIS",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10016193420214013819",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Vara Única de Manhuaçu",
    "data_ajuizamento": "2021051119",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Multas e demais Sanções | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10013255120214013602",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "01ª Rondonópolis",
    "data_ajuizamento": "2021050814",
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "10002921720214013605",
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10002904720214013605",
    "tribunal": "TRF1",
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    "orgao_julgador": "Vara Única de Barra do Garças",
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    "tribunal": "TRF1",
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    "classe": "Execução Fiscal",
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
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    "data_julgamento": "2026/06/02",
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "orgao_julgador": "02ª Sete Lagoas",
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/06/02",
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    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "10068612020204014300",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "05ª - Palmas",
    "data_ajuizamento": "2020101617",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10067997720204014300",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "05ª - Palmas",
    "data_ajuizamento": "2020101510",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "FGTS",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10351425820204013500",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "10ª - Goiânia",
    "data_ajuizamento": "2020101412",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10067269020204013820",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "03ª - Contagem",
    "data_ajuizamento": "2020100516",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00009162120194014101",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "02ª Ji-Paraná",
    "data_ajuizamento": "2019040317",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10431322120204013300",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "08ª - Salvador",
    "data_ajuizamento": "2020092511",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00131145020194013500",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "10ª - Goiânia",
    "data_ajuizamento": "2019052016",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10317241520204013500",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "12ª - Goiânia",
    "data_ajuizamento": "2020091513",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "10023873620204013805",
    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Vara Única de São Sebastião do Paraíso",
    "data_ajuizamento": "2020082810",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "tribunal": "TRF1",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Vara Única de Balsas",
    "data_ajuizamento": "2020082616",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
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    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "numero": "10039098320204013810",
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "02ª Pouso Alegre",
    "data_ajuizamento": "2020081910",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50280005220204025101",
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
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    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
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    "fonte": "DataJud"
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    "data_ajuizamento": "2022071112",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "FGTS",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "fonte": "DataJud"
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "numero": "50050726920184025104",
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro",
    "data_ajuizamento": "2018122808",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "fonte": "DataJud"
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções | Contribuição sobre a folha de salários",
    "tipo_decisao": "Procedência",
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    "fonte": "DataJud"
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro",
    "data_ajuizamento": "2020031118",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "classe": "Execução Fiscal",
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    "data_ajuizamento": "2017082414",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "tribunal": "TRF2",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro",
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "tribunal": "TRF2",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro",
    "data_ajuizamento": "2023122222",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "fonte": "DataJud"
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00110925820134025001",
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    "classe": "Execução Fiscal",
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    "data_ajuizamento": "2013111313",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00243015520174025001",
    "tribunal": "TRF2",
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "05014298720114025101",
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "FGTS",
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "fonte": "DataJud"
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
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    "tipo_decisao": "Procedência",
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    "tipo_decisao": "Procedência",
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    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00255134420134025101",
    "tribunal": "TRF2",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro",
    "data_ajuizamento": "2013092408",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50099438320204025101",
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro",
    "data_ajuizamento": "2020021717",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções",
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    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50002303020194025001",
    "tribunal": "TRF2",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória",
    "data_ajuizamento": "2019010907",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00096903920134025001",
    "tribunal": "TRF2",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória",
    "data_ajuizamento": "2013100918",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50751049820244025101",
    "tribunal": "TRF2",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro",
    "data_ajuizamento": "2024092411",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "FGTS",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00014986520144025104",
    "tribunal": "TRF2",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro",
    "data_ajuizamento": "2014052011",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "data_ajuizamento": "2009070312",
    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "numero": "00250969220164025002",
    "tribunal": "TRF2",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória",
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    "data_julgamento": "2026/05/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50092635320254036182",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "05ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2025041509",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50003012920234036144",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2023012616",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Retido na fonte | PIS | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50030647920184036143",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA",
    "data_ajuizamento": "2018111510",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Metrológica",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50175635120194036105",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS",
    "data_ajuizamento": "2019120515",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50031069020234036002",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "02ª VARA FEDERAL DE DOURADOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO",
    "data_ajuizamento": "2023102116",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50010226220194036130",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2019031216",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50018418320244036110",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2024041708",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Contribuições Sociais | FGTS",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50087419720244036105",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS",
    "data_ajuizamento": "2024090517",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Multas e demais Sanções | Eleições | Profissional",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50018374620244036110",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2024041708",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "FGTS",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50071740520224036104",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS",
    "data_ajuizamento": "2022121909",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50014773520244036103",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS",
    "data_ajuizamento": "2024041708",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
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    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_ajuizamento": "2019050215",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "orgao_julgador": "01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO",
    "data_ajuizamento": "2024040109",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "02ª VARA FEDERAL DE DOURADOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO",
    "data_ajuizamento": "2021032915",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50021584220234036005",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "01ª VARA FEDERAL DE ARAÇATUBA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO",
    "data_ajuizamento": "2023092617",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "orgao_julgador": "05ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS",
    "data_ajuizamento": "2019082610",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2019011514",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50019598920204036113",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO",
    "data_ajuizamento": "2020091015",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2019092515",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2022031509",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50020983320174036182",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2017031809",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Honorários Advocatícios",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "numero": "00058373620134036119",
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    "classe": "Execução Fiscal",
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    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/12",
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA",
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    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00057179520114036140",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "13ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2011022500",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00135311120074036105",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
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    "data_ajuizamento": "2007102900",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50016684120194036108",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "09ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO",
    "data_ajuizamento": "2019072306",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50042064720204036144",
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    "classe": "Execução Fiscal",
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    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50116853520244036182",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2024080816",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Cofins | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | PIS | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários | SIMPLES | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50304984720234036182",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "08ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2023082919",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00017118420064036119",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS",
    "data_ajuizamento": "2006031700",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00007428520134036002",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "02ª VARA FEDERAL DE DOURADOS COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO",
    "data_ajuizamento": "2013030800",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00016587320014036121",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS",
    "data_ajuizamento": "2001031600",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00097348020114036139",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "07ª VARA FEDERAL DE SANTOS",
    "data_ajuizamento": "2011051900",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00189057820134036143",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA",
    "data_ajuizamento": "2013120400",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00028130220104036120",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO",
    "data_ajuizamento": "2010040500",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Contribuições Sociais | SIMPLES | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50001459220214036182",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "08ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2021011210",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "II/ Imposto sobre Importação | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00037219620124036182",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
    "data_ajuizamento": "2012012622",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00095357520134036143",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "04ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA",
    "data_ajuizamento": "2013072900",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00027783920104036121",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "04ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS",
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "04806072419824036182",
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "03ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO",
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    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00004765320174036004",
    "tribunal": "TRF3",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "06ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE",
    "data_ajuizamento": "2017052200",
    "data_julgamento": "2026/05/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50068849420184047205",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Juízo Federal da 7ª VF de Joinville",
    "data_ajuizamento": "2018052408",
    "data_julgamento": "2026/06/03",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Restituição ao Erário",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50052442520194047204",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal",
    "data_ajuizamento": "2019040416",
    "data_julgamento": "2026/06/03",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50002038920104047205",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal",
    "data_ajuizamento": "2010030410",
    "data_julgamento": "2026/06/03",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50007009120194047204",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal",
    "data_ajuizamento": "2019010914",
    "data_julgamento": "2026/06/03",
    "assuntos": "Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50012591120204047205",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal",
    "data_ajuizamento": "2020020617",
    "data_julgamento": "2026/06/03",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50071386720184047205",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal",
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    "data_julgamento": "2026/06/03",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50419784920124047000",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "15ª Vara Federal de Curitiba",
    "data_ajuizamento": "2012091112",
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50055562320184047208",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal",
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    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "4ª Vara Federal de Caxias do Sul",
    "data_ajuizamento": "2015121611",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "orgao_julgador": "Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal",
    "data_ajuizamento": "2012122012",
    "data_julgamento": "2026/06/02",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "orgao_julgador": "15ª Vara Federal de Curitiba",
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    "data_julgamento": "2026/06/01",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "data_ajuizamento": "2022112815",
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    "assuntos": "Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções",
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50182452620184047200",
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    "orgao_julgador": "Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis",
    "data_ajuizamento": "2018092611",
    "data_julgamento": "2026/06/01",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50092944220244047003",
    "tribunal": "TRF4",
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    "data_ajuizamento": "2024062711",
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    "assuntos": "FGTS",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50043290220164047003",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal",
    "data_ajuizamento": "2016040514",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "15ª Vara Federal de Curitiba",
    "data_ajuizamento": "2010082615",
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    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
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    "orgao_julgador": "16ª Vara Federal de Curitiba",
    "data_ajuizamento": "2018050917",
    "data_julgamento": "2026/05/11",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
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    "tipo_decisao": "Procedência",
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    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50167210820154047100",
    "tribunal": "TRF4",
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    "orgao_julgador": "19ª Vara Federal de Porto Alegre",
    "data_ajuizamento": "2015031909",
    "data_julgamento": "2026/05/11",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "orgao_julgador": "15ª Vara Federal de Curitiba",
    "data_ajuizamento": "2018100515",
    "data_julgamento": "2026/05/11",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
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    "tribunal": "TRF4",
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    "orgao_julgador": "1ª Vara Federal de Passo Fundo",
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50014828120184047124",
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "19ª Vara Federal de Porto Alegre",
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    "data_julgamento": "2026/05/10",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50110165820174047003",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "5ª Vara Federal de Maringá",
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    "data_julgamento": "2026/05/10",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Provimento em Parte",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "classe": "Execução Fiscal",
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    "data_julgamento": "2026/05/09",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50802023720184047100",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "16ª Vara Federal de Porto Alegre",
    "data_ajuizamento": "2018121810",
    "data_julgamento": "2026/05/09",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50007892620154047117",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "1ª Vara Federal de Passo Fundo",
    "data_ajuizamento": "2005060100",
    "data_julgamento": "2026/05/09",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50100795220164047110",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "1ª Vara Federal de Pelotas",
    "data_ajuizamento": "2016111617",
    "data_julgamento": "2026/05/09",
    "assuntos": "Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50226779820124047200",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Juízo Federal da 10ª VF de Florianópolis",
    "data_ajuizamento": "2012120611",
    "data_julgamento": "2026/05/08",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50267575220144047001",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "7ª Vara Federal de Londrina",
    "data_ajuizamento": "2014122216",
    "data_julgamento": "2026/04/25",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50144514120204047001",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "7ª Vara Federal de Londrina",
    "data_ajuizamento": "2020092815",
    "data_julgamento": "2026/04/25",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50084329020184047000",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "15ª Vara Federal de Curitiba",
    "data_ajuizamento": "2018030516",
    "data_julgamento": "2026/04/25",
    "assuntos": "FGTS",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50032438920134047006",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "3ª Vara Federal de Ponta Grossa",
    "data_ajuizamento": "2013072610",
    "data_julgamento": "2026/04/23",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50180306520184047001",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "7ª Vara Federal de Londrina",
    "data_ajuizamento": "2009090400",
    "data_julgamento": "2026/04/23",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50014715120194047113",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "4ª Vara Federal de Caxias do Sul",
    "data_ajuizamento": "2019042315",
    "data_julgamento": "2026/04/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50884947420194047100",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "23ª Vara Federal de Porto Alegre",
    "data_ajuizamento": "2019111810",
    "data_julgamento": "2026/04/11",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50446866820234047200",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Juízo Federal da 2ª VF de Florianópolis",
    "data_ajuizamento": "2023122115",
    "data_julgamento": "2026/04/11",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50110775320214047204",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis",
    "data_ajuizamento": "2021082711",
    "data_julgamento": "2026/03/12",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50198007320214047200",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Juízo Substituto da 5ª VF de Joinville",
    "data_ajuizamento": "2021070811",
    "data_julgamento": "2026/03/12",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Multas e demais Sanções | SIMPLES | Retido na fonte",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50011486420154047120",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "23ª Vara Federal de Porto Alegre",
    "data_ajuizamento": "2015082715",
    "data_julgamento": "2026/03/11",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50082905820244047200",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Juízo Federal da 10ª VF de Florianópolis",
    "data_ajuizamento": "2024040815",
    "data_julgamento": "2026/03/11",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50046625120214047205",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Juízo Federal da 10ª VF de Florianópolis",
    "data_ajuizamento": "2021040817",
    "data_julgamento": "2026/03/11",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50039454920244047200",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "7ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA16)",
    "data_ajuizamento": "2024022310",
    "data_julgamento": "2026/02/15",
    "assuntos": "FGTS | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50036459720184047103",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal",
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Dívida Ativa não-tributária | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "50046546820214047110",
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    "data_julgamento": "2026/01/16",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50005851520114047119",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal",
    "data_ajuizamento": "2011051213",
    "data_julgamento": "2026/01/16",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "data_ajuizamento": "2018053011",
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "data_ajuizamento": "2019112421",
    "data_julgamento": "2026/01/15",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50036390420164047122",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "23ª Vara Federal de Porto Alegre",
    "data_ajuizamento": "2016092915",
    "data_julgamento": "2026/01/15",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50068302020164047005",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "19ª Vara Federal de Curitiba",
    "data_ajuizamento": "2016101209",
    "data_julgamento": "2026/01/15",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "50128671220154047001",
    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "7ª Vara Federal de Londrina",
    "data_ajuizamento": "2015091511",
    "data_julgamento": "2026/01/15",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
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    "tribunal": "TRF4",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "8ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA19)",
    "data_ajuizamento": "2015062510",
    "data_julgamento": "2026/01/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00542290420254058100",
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    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Multas e demais Sanções | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Negação de Seguimento",
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    "fonte": "DataJud"
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "15ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Multas e demais Sanções | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "17ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025090410",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "33ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Multas e demais Sanções | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00541770820254058100",
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    "assuntos": "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "classe": "Execução Fiscal",
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    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "10ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025073112",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00071492920254058105",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "23ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092320",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | SIMPLES",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00771167920254058100",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "33ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025120415",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Contribuição sobre a folha de salários | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00541381120254058100",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "33ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Multas e demais Sanções | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "08098865620174058200",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "5ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025081109",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Certificado de Regularidade - FGTS",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00003823420144058307",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "26ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2026032709",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00070462220254058105",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "23ª Vara Federal",
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    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00540922220254058100",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "33ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Contribuição sobre a folha de salários",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00002381620164058202",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "8ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025082114",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)",
    "tipo_decisao": "Negação de Seguimento",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00146208120254058401",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "8ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00002494520164058202",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "8ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025082208",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas | Multas e demais Sanções | Dívida Ativa (Execução Fiscal)",
    "tipo_decisao": "Negação de Seguimento",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00413998520254058300",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "11ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00414682020254058300",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "11ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092214",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Multas e demais Sanções | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00414292320254058300",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "33ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Contribuição sobre a folha de salários | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00052908720024058200",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "5ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025081210",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Certificado de Regularidade - FGTS",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00294497020254058400",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "6ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Contribuição sobre a folha de salários | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00036995420154058000",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "5ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2018052915",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "16ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025082915",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções",
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    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Multas e demais Sanções | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido",
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro",
    "tipo_decisao": "Procedência",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "orgao_julgador": "11ª Vara Federal",
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    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Multas e demais Sanções | Contribuição sobre a folha de salários",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "11ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092214",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "orgao_julgador": "31ª Vara Federal",
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    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00205285820254058001",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "8ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Multas e demais Sanções | Contribuição sobre a folha de salários",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00540454820254058100",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "33ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido | Multas e demais Sanções | SIMPLES | Contribuição sobre a folha de salários",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00006742620264058201",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "10ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2026011311",
    "data_julgamento": "2026/05/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00205208120254058001",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "8ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025092213",
    "data_julgamento": "2026/04/16",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Contribuição sobre a folha de salários",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00002027120164058202",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "8ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025100813",
    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "assuntos": "Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Negação de Seguimento",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "08000986020184058401",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "8ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2018012608",
    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções | Estaduais",
    "tipo_decisao": "Negação de Seguimento",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00143707920054058100",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "33ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025082215",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "assuntos": "Competência da Justiça Federal | Multas e demais Sanções | Dívida Ativa (Execução Fiscal)",
    "tipo_decisao": "Acolhimento de Embargos de Declaração",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "08053771620214058500",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "4ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2021102211",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "assuntos": "FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "FGTS recolhido regularmente — execução extinta",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00036849720114058300",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "11ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2019120413",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "assuntos": "Profissional | Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Provimento em Parte",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
  },
  {
    "numero": "00552708520254058300",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "11ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025110717",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "11ª Vara Federal",
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    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "orgao_julgador": "11ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025110309",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00538738820254058300",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "11ª Vara Federal",
    "data_ajuizamento": "2025110311",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
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    "fonte": "DataJud"
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    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
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    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00538556720254058300",
    "tribunal": "TRF5",
    "classe": "Execução Fiscal",
    "orgao_julgador": "11ª Vara Federal",
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    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
    "motivo": "Multa administrativa trabalhista cancelada",
    "resultado": "empregador_venceu",
    "fonte": "DataJud"
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  {
    "numero": "00538357620254058300",
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    "classe": "Execução Fiscal",
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    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
    "tipo_decisao": "Perempção, litispendência ou coisa julgada",
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    "fonte": "DataJud"
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  {
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    "classe": "Execução Fiscal",
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    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "assuntos": "Multas e demais Sanções",
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    "numero": "00538158520254058300",
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