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  {
    "numero": "1401-007.900",
    "numero_processo": "19515.721895/2011-17",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "11516.721001/2018-35",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "numero_processo": "11634.720102/2018-42",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/03/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
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    "numero_processo": "14751.720206/2011-32",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/24",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/02/19",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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    "data_julgamento": "2026/02/11",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
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    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/04",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2402-013.332",
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    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/04",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2025/11/28",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2025/11/25",
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    "data_julgamento": "2025/11/25",
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    "data_julgamento": "2025/11/10",
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    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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    "data_julgamento": "2025/11/06",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-004.024",
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    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/06",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10410.722983/2014-74",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/06",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.417",
    "numero_processo": "10680.724040/2010-72",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.418",
    "numero_processo": "10680.724041/2010-17",
    "motivo": "Redirecionamento fiscal cancelado (sócios isentos)",
    "data_julgamento": "2025/11/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.416",
    "numero_processo": "10680.724039/2010-48",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.419",
    "numero_processo": "10680.724042/2010-61",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/11/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.406",
    "numero_processo": "10283.724976/2015-91",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/11/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.407",
    "numero_processo": "10283.724975/2015-46",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/11/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1003-004.474",
    "numero_processo": "12448.727447/2012-00",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/23",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.692",
    "numero_processo": "19515.720619/2016-38",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/22",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.693",
    "numero_processo": "19515.720367/2016-47",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/22",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.685",
    "numero_processo": "15746.725977/2023-91",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.234",
    "numero_processo": "12585.000269/2010-21",
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    "data_julgamento": "2025/10/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.229",
    "numero_processo": "12585.000263/2010-54",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.235",
    "numero_processo": "12585.000273/2010-90",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.233",
    "numero_processo": "12585.000268/2010-87",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.230",
    "numero_processo": "12585.000264/2010-07",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.236",
    "numero_processo": "12585.000274/2010-34",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.232",
    "numero_processo": "12585.000267/2010-32",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.237",
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    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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  {
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  {
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  {
    "numero": "2402-013.206",
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    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/10/06",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.354",
    "numero_processo": "13609.721605/2017-97",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/06",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.528",
    "numero_processo": "10980.721414/2018-71",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "9202-011.802",
    "numero_processo": "15983.000069/2011-55",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/18",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9202-011.801",
    "numero_processo": "15983.000068/2011-19",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/18",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "2402-013.145",
    "numero_processo": "10073.720607/2014-13",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.309",
    "numero_processo": "10580.724427/2020-29",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "11065.722732/2015-19",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.317",
    "numero_processo": "15586.720031/2019-32",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.230",
    "numero_processo": "10970.720001/2020-11",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.577",
    "numero_processo": "15588.720044/2022-97",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.578",
    "numero_processo": "17227.728633/2023-29",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-002.790",
    "numero_processo": "11000.722029/2021-03",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "1401-007.546",
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/18",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.530",
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/30",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.532",
    "numero_processo": "13609.722468/2018-99",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/30",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.767",
    "numero_processo": "11516.720284/2014-74",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.738",
    "numero_processo": "10825.722628/2014-23",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/28",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.229",
    "numero_processo": "10140.720277/2015-04",
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    "data_julgamento": "2025/07/24",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10935.724301/2014-49",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/24",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.230",
    "numero_processo": "10140.720275/2015-15",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/24",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.234",
    "numero_processo": "10640.720763/2012-31",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/24",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.496",
    "numero_processo": "11080.721113/2018-53",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.503",
    "numero_processo": "11634.720487/2016-86",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.344",
    "numero_processo": "10073.721479/2013-44",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/07/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.109",
    "numero_processo": "10240.721139/2014-25",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/07/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.417",
    "numero_processo": "10930.001813/2005-92",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/07/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.325",
    "numero_processo": "10073.721478/2013-08",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/07/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.326",
    "numero_processo": "13116.000100/2011-41",
    "motivo": "Isenção tributária reconhecida pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1004-000.231",
    "numero_processo": "15504.726625/2011-62",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/07",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.347",
    "numero_processo": "10980.903975/2010-39",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.455",
    "numero_processo": "10283.720935/2023-35",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.215",
    "numero_processo": "13603.722338/2015-63",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/12",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.174",
    "numero_processo": "10950.722316/2020-22",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/30",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.172",
    "numero_processo": "10865.721799/2017-10",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/30",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.180",
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/30",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.175",
    "numero_processo": "10950.720602/2020-53",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/30",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.177",
    "numero_processo": "10950.732873/2019-18",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/30",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.178",
    "numero_processo": "10950.731667/2019-91",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/04/30",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.519",
    "numero_processo": "18088.720181/2016-11",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/28",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.514",
    "numero_processo": "19311.720038/2019-35",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/28",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.542",
    "numero_processo": "11000.722275/2021-57",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.532",
    "numero_processo": "11000.727509/2021-52",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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  },
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  {
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  {
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  {
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  },
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    "data_julgamento": "2026/04/23",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2026/04/22",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.744",
    "numero_processo": "10940.720419/2016-91",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.757",
    "numero_processo": "13312.900178/2011-41",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.756",
    "numero_processo": "13312.900168/2011-14",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.758",
    "numero_processo": "13312.900166/2011-17",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.743",
    "numero_processo": "11516.722586/2015-68",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.686",
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.928",
    "numero_processo": "18088.720106/2019-94",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.717",
    "numero_processo": "13609.721104/2019-72",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.719",
    "numero_processo": "15765.000223/2008-68",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "15765.000019/2008-47",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.714",
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    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2301-012.125",
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    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2201-012.713",
    "numero_processo": "15868.720059/2018-22",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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    "numero_processo": "10882.721852/2013-32",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.553",
    "numero_processo": "10970.720005/2019-57",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "11516.722510/2019-66",
    "motivo": "Isenção tributária reconhecida pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "13888.722927/2017-64",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2302-004.476",
    "numero_processo": "10860.721322/2011-81",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/06",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "11634.720518/2015-18",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.139",
    "numero_processo": "10467.720733/2012-82",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.138",
    "numero_processo": "13864.720097/2016-28",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.130",
    "numero_processo": "13896.723348/2016-59",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "1101-002.129",
    "numero_processo": "17095.720276/2023-01",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.134",
    "numero_processo": "16095.720016/2015-55",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.140",
    "numero_processo": "18088.720181/2019-55",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.486",
    "numero_processo": "19311.720157/2019-98",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.681",
    "numero_processo": "11080.720356/2013-60",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2201-012.685",
    "numero_processo": "13603.721353/2019-18",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.484",
    "numero_processo": "12571.720047/2017-54",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.688",
    "numero_processo": "14041.720048/2020-18",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "numero_processo": "10314.729187/2014-51",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10283.722372/2016-91",
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    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2026/03/23",
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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    "numero_processo": "10166.729752/2012-69",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10680.927104/2018-42",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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  {
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  {
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    "numero_processo": "13864.720077/2012-23",
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    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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    "numero_processo": "10937.720015/2011-41",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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    "numero_processo": "10880.742846/2021-49",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.588",
    "numero_processo": "11274.721163/2021-69",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.657",
    "numero_processo": "10880.742843/2021-13",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.666",
    "numero_processo": "10880.961328/2021-22",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.667",
    "numero_processo": "10880.961329/2021-77",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.660",
    "numero_processo": "10880.742847/2021-93",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.595",
    "numero_processo": "13830.720437/2018-70",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1003-004.561",
    "numero_processo": "11634.720372/2013-49",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.661",
    "numero_processo": "10880.742848/2021-38",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.658",
    "numero_processo": "10880.742845/2021-02",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.665",
    "numero_processo": "10880.953954/2021-45",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.103",
    "numero_processo": "10880.937300/2012-83",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.105",
    "numero_processo": "16327.720290/2013-91",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.532",
    "numero_processo": "13005.725370/2020-15",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.524",
    "numero_processo": "16682.902422/2014-33",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "3401-014.523",
    "numero_processo": "16682.902423/2014-88",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "3201-013.106",
    "numero_processo": "13804.003656/2005-93",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.527",
    "numero_processo": "16682.722964/2015-13",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.526",
    "numero_processo": "16682.902425/2014-77",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.531",
    "numero_processo": "13005.725371/2020-51",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-004.236",
    "numero_processo": "10315.720298/2014-91",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/09",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-004.235",
    "numero_processo": "10315.720106/2013-66",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/09",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-004.232",
    "numero_processo": "18088.720298/2017-77",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/09",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-004.237",
    "numero_processo": "10315.720304/2014-19",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/09",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.679",
    "numero_processo": "15956.720075/2019-15",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.521",
    "numero_processo": "13609.721536/2017-11",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.687",
    "numero_processo": "17734.720708/2018-36",
    "motivo": "Parcelamento PERT: benefício reconhecido pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.523",
    "numero_processo": "10166.725828/2017-91",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.666",
    "numero_processo": "10166.721740/2017-09",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.522",
    "numero_processo": "13609.721541/2017-24",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.520",
    "numero_processo": "10665.725789/2020-05",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.684",
    "numero_processo": "13603.722943/2018-87",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.677",
    "numero_processo": "19394.720100/2013-21",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2302-004.392",
    "numero_processo": "16327.720895/2021-92",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/04",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.529",
    "numero_processo": "12883.007121/2009-10",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/03/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.532",
    "numero_processo": "12571.720175/2017-06",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.528",
    "numero_processo": "17546.000392/2007-27",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/03/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.524",
    "numero_processo": "10945.721245/2017-14",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.670",
    "numero_processo": "17460.000676/2007-63",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.672",
    "numero_processo": "10166.724699/2012-18",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.657",
    "numero_processo": "13971.722951/2012-40",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.656",
    "numero_processo": "10580.721116/2017-11",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.658",
    "numero_processo": "12571.720089/2018-76",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2401-012.510",
    "numero_processo": "10580.729334/2017-95",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.511",
    "numero_processo": "10660.722585/2016-78",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2302-004.408",
    "numero_processo": "12571.720176/2017-42",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/02",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.371",
    "numero_processo": "10950.729417/2018-18",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.475",
    "numero_processo": "15983.001084/2010-30",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.372",
    "numero_processo": "11634.720219/2018-26",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.088",
    "numero_processo": "10880.740487/2019-71",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "12448.723477/2019-13",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.080",
    "numero_processo": "10880.747078/2019-03",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/25",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-015.031",
    "numero_processo": "11543.001115/2006-02",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/25",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.648",
    "numero_processo": "13888.724784/2017-25",
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    "data_julgamento": "2026/02/25",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2201-012.649",
    "numero_processo": "10510.721395/2020-33",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-015.029",
    "numero_processo": "10880.939008/2014-67",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "11634.720311/2018-96",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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    "data_julgamento": "2026/04/27",
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  {
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    "data_julgamento": "2026/04/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "1301-008.113",
    "numero_processo": "13136.721536/2024-54",
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    "data_julgamento": "2026/02/23",
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  {
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    "numero_processo": "13136.721420/2024-15",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3102-003.331",
    "numero_processo": "13888.902862/2021-15",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3102-003.321",
    "numero_processo": "13888.902852/2021-80",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "13888.902860/2021-26",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "3102-003.326",
    "numero_processo": "13888.902857/2021-11",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
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  {
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  {
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    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/12/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.306",
    "numero_processo": "13855.900205/2013-19",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.311",
    "numero_processo": "13855.900209/2013-99",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.309",
    "numero_processo": "13855.900207/2013-08",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.316",
    "numero_processo": "13855.900192/2013-70",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.310",
    "numero_processo": "13855.900208/2013-44",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.315",
    "numero_processo": "13855.900191/2013-25",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.312",
    "numero_processo": "13855.900210/2013-13",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.307",
    "numero_processo": "13855.900204/2013-66",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.317",
    "numero_processo": "13855.900212/2013-11",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.308",
    "numero_processo": "13855.900206/2013-55",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.413",
    "numero_processo": "13603.720891/2013-08",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/11/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.755",
    "numero_processo": "10380.739132/2021-94",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "9101-007.453",
    "numero_processo": "10980.720804/2018-23",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/07",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "2102-003.912",
    "numero_processo": "11030.722215/2012-96",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/09/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.579",
    "numero_processo": "17459.720014/2023-62",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.489",
    "numero_processo": "16682.721207/2022-43",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.471",
    "numero_processo": "17921.720062/2013-75",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/28",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "9101-007.348",
    "numero_processo": "12448.726276/2013-74",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/23",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "3102-002.829",
    "numero_processo": "16327.720684/2016-92",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1001-003.928",
    "numero_processo": "10283.720483/2011-58",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/05",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "9202-011.753",
    "numero_processo": "16327.720382/2011-18",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/04/10",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9202-011.707",
    "numero_processo": "10783.720587/2011-21",
    "motivo": "Lançamento tributário cancelado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/03/19",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "1302-007.371",
    "numero_processo": "11516.720633/2013-77",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/20",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "9303-016.547",
    "numero_processo": "10920.722786/2015-86",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/19",
    "turma": "3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "1402-007.235",
    "numero_processo": "16682.720776/2018-95",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/18",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.597",
    "numero_processo": "10280.722987/2022-95",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/18",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.234",
    "numero_processo": "10600.720012/2020-09",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/18",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.923",
    "numero_processo": "11634.720004/2019-96",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.861",
    "numero_processo": "11065.722234/2017-20",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.797",
    "numero_processo": "11000.720650/2020-43",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/03",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.687",
    "numero_processo": "10840.723168/2011-10",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/02",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.619",
    "numero_processo": "10245.721357/2017-62",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/04",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.526",
    "numero_processo": "10073.721949/2015-31",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/06",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "9101-007.376",
    "numero_processo": "18471.000675/2007-52",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/24",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9202-011.668",
    "numero_processo": "10680.725064/2010-49",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/11",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9303-016.028",
    "numero_processo": "10783.912078/2012-12",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/10/08",
    "turma": "3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9202-011.455",
    "numero_processo": "19740.000132/2008-61",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2024/09/17",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9101-006.999",
    "numero_processo": "10980.726765/2011-00",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/06/05",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9101-006.986",
    "numero_processo": "14751.720388/2014-94",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/06/04",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9101-006.943",
    "numero_processo": "10600.720016/2014-31",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2024/05/07",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "2202-010.548",
    "numero_processo": "13136.720214/2022-26",
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    "data_julgamento": "2024/03/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-010.507",
    "numero_processo": "10530.724661/2023-94",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2024/03/06",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "9202-011.160",
    "numero_processo": "13227.720859/2018-63",
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    "data_julgamento": "2024/02/29",
    "turma": ""
  },
  {
    "numero": "3302-013.674",
    "numero_processo": "13656.720078/2010-61",
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    "data_julgamento": "2023/09/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-013.678",
    "numero_processo": "13656.720082/2010-20",
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    "data_julgamento": "2023/09/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-013.675",
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    "data_julgamento": "2023/09/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-013.677",
    "numero_processo": "13656.720081/2010-85",
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    "data_julgamento": "2023/09/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-013.673",
    "numero_processo": "13656.720077/2010-17",
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    "data_julgamento": "2023/09/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-013.679",
    "numero_processo": "13656.720083/2010-74",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/09/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-013.680",
    "numero_processo": "13656.720084/2010-19",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/09/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-013.676",
    "numero_processo": "13656.720080/2010-31",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/09/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "9303-014.370",
    "numero_processo": "10983.911360/2011-37",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/09/19",
    "turma": "3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9101-006.717",
    "numero_processo": "19515.720786/2016-89",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/09/12",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9202-010.962",
    "numero_processo": "11516.722502/2011-62",
    "motivo": "Isenção tributária reconhecida pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/08/23",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9202-010.954",
    "numero_processo": "10320.007158/2008-15",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/08/23",
    "turma": ""
  },
  {
    "numero": "1302-006.906",
    "numero_processo": "10665.722739/2012-58",
    "motivo": "CSLL autuada incorretamente — cancelada no CARF",
    "data_julgamento": "2023/08/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-011.325",
    "numero_processo": "10166.722966/2010-42",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2023/08/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-011.333",
    "numero_processo": "10680.721517/2013-19",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/08/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-011.334",
    "numero_processo": "10680.721523/2013-68",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/08/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "9202-010.893",
    "numero_processo": "10670.721714/2012-68",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2023/07/26",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9202-010.894",
    "numero_processo": "10670.721713/2012-13",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2023/07/26",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "2401-011.254",
    "numero_processo": "10680.720593/2013-07",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/07/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-011.251",
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    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/07/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-011.253",
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    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/07/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-011.250",
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    "data_julgamento": "2023/07/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
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    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/07/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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    "data_julgamento": "2023/07/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/07/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-011.248",
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    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/07/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
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  },
  {
    "numero": "9202-010.754",
    "numero_processo": "10950.720646/2010-10",
    "motivo": "Imunidade tributária reconhecida pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/06/27",
    "turma": ""
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  {
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    "numero_processo": "19515.721955/2012-74",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/06/20",
    "turma": ""
  },
  {
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    "data_julgamento": "2023/06/14",
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  },
  {
    "numero": "2401-011.183",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2401-011.181",
    "numero_processo": "10680.720579/2013-03",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2023/06/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-011.182",
    "numero_processo": "10680.720580/2013-20",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/06/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-011.179",
    "numero_processo": "10680.720571/2013-39",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/06/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "9101-006.578",
    "numero_processo": "18088.720163/2012-05",
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    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
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  {
    "numero": "3402-010.288",
    "numero_processo": "10920.723403/2016-78",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/03/22",
    "turma": ""
  },
  {
    "numero": "2401-010.826",
    "numero_processo": "11330.001362/2007-87",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/02/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-002.016",
    "numero_processo": "19396.720006/2019-47",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/04/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.169",
    "numero_processo": "15588.720005/2020-28",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.170",
    "numero_processo": "15746.725980/2023-13",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.895",
    "numero_processo": "10340.722411/2024-38",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.631",
    "numero_processo": "19515.720098/2018-81",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "2201-012.699",
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    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.133",
    "numero_processo": "16682.720032/2020-95",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2026/03/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.384",
    "numero_processo": "15746.722393/2024-45",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/25",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.905",
    "numero_processo": "15746.727135/2022-93",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/25",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.952",
    "numero_processo": "16095.720083/2019-01",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-008.166",
    "numero_processo": "16561.720064/2020-67",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.582",
    "numero_processo": "15746.720751/2020-51",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.121",
    "numero_processo": "15746.725073/2023-66",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3003-002.751",
    "numero_processo": "10494.720833/2021-72",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-004.259",
    "numero_processo": "15746.721102/2023-11",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/02",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.895",
    "numero_processo": "15956.720250/2016-13",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.097",
    "numero_processo": "18186.728095/2017-11",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.641",
    "numero_processo": "16561.720129/2018-50",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.881",
    "numero_processo": "15746.722343/2021-15",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.426",
    "numero_processo": "10835.722142/2022-86",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.831",
    "numero_processo": "15746.723007/2021-90",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.064",
    "numero_processo": "10283.723891/2020-52",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.473",
    "numero_processo": "15444.720042/2023-13",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2026/02/11",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.503",
    "numero_processo": "10120.724468/2020-32",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1004-000.359",
    "numero_processo": "10283.720442/2011-61",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/06",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.607",
    "numero_processo": "15746.720867/2023-33",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/02/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.601",
    "numero_processo": "16327.721084/2021-17",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2026/02/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.534",
    "numero_processo": "10314.720075/2018-68",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.044",
    "numero_processo": "15746.720984/2020-54",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/01/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.050",
    "numero_processo": "19311.720150/2014-61",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/01/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.343",
    "numero_processo": "16327.721407/2020-83",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.041",
    "numero_processo": "10280.723042/2022-91",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.852",
    "numero_processo": "10314.720831/2019-30",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.509",
    "numero_processo": "13502.721128/2012-43",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.853",
    "numero_processo": "10314.720832/2019-84",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.616",
    "numero_processo": "17095.720599/2023-97",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-013.024",
    "numero_processo": "16045.720012/2014-81",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.848",
    "numero_processo": "18186.726267/2017-11",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "3401-014.432",
    "numero_processo": "13864.720063/2018-03",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "2401-012.449",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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    "data_julgamento": "2025/12/17",
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  {
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    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.968",
    "numero_processo": "10510.723414/2020-66",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "1101-001.965",
    "numero_processo": "17459.720033/2021-27",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.964",
    "numero_processo": "10580.729128/2017-85",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3002-004.048",
    "numero_processo": "12466.720787/2020-93",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/12/15",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.387",
    "numero_processo": "15504.726820/2018-69",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/11",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.737",
    "numero_processo": "19515.721259/2017-72",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.431",
    "numero_processo": "13896.721889/2019-95",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.770",
    "numero_processo": "10314.720362/2020-92",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.968",
    "numero_processo": "10872.720161/2017-64",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.748",
    "numero_processo": "15746.720161/2022-91",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.452",
    "numero_processo": "13161.727837/2019-17",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/12/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.813",
    "numero_processo": "10660.720943/2013-65",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/28",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.964",
    "numero_processo": "17227.722144/2024-44",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.965",
    "numero_processo": "17459.720017/2023-04",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.957",
    "numero_processo": "10680.721230/2017-12",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.960",
    "numero_processo": "10340.720510/2020-51",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.957",
    "numero_processo": "10882.723672/2015-57",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.228",
    "numero_processo": "15746.727159/2022-42",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.233",
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.948",
    "numero_processo": "10283.726643/2017-68",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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  },
  {
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  {
    "numero": "1101-001.936",
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  },
  {
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    "data_julgamento": "2025/11/19",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10183.726479/2017-17",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/11/18",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3102-003.024",
    "numero_processo": "17095.720565/2022-11",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.852",
    "numero_processo": "13895.720198/2017-12",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.684",
    "numero_processo": "15746.720716/2021-13",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.607",
    "numero_processo": "10880.756954/2023-61",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/11/04",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.395",
    "numero_processo": "16327.721264/2021-91",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2025/11/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.396",
    "numero_processo": "16327.721152/2021-30",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2025/11/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.907",
    "numero_processo": "13864.720048/2019-38",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/22",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.158",
    "numero_processo": "13074.721452/2024-92",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/22",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.548",
    "numero_processo": "10340.720597/2023-18",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/22",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.521",
    "numero_processo": "10530.737637/2019-39",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/22",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.522",
    "numero_processo": "18470.721541/2018-31",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.503",
    "numero_processo": "10530.737634/2019-03",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/22",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.316",
    "numero_processo": "14120.720021/2017-40",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/22",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.144",
    "numero_processo": "15746.721092/2021-51",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.540",
    "numero_processo": "16327.720614/2022-82",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.898",
    "numero_processo": "12448.729247/2018-79",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/10/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.757",
    "numero_processo": "16561.720096/2019-29",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.759",
    "numero_processo": "16682.720798/2018-55",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.193",
    "numero_processo": "10314.720106/2020-03",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3102-003.004",
    "numero_processo": "16327.720650/2018-60",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/16",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.654",
    "numero_processo": "15746.720989/2022-49",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/15",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.648",
    "numero_processo": "10314.720836/2018-81",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.000",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.776",
    "numero_processo": "10280.721601/2020-66",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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  {
    "numero": "1202-002.133",
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.869",
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  {
    "numero": "1202-002.129",
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "15868.720154/2013-11",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/09/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.725",
    "numero_processo": "17459.720008/2022-24",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/09/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.114",
    "numero_processo": "11282.720020/2022-11",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "1402-007.449",
    "numero_processo": "16561.720128/2017-24",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "3102-002.944",
    "numero_processo": "10280.722351/2020-81",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-002.942",
    "numero_processo": "17095.720256/2023-22",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/18",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.600",
    "numero_processo": "15746.720946/2022-63",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.594",
    "numero_processo": "11065.722219/2018-62",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/15",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.479",
    "numero_processo": "10240.727166/2023-01",
    "motivo": "Lançamento tributário cancelado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.272",
    "numero_processo": "19613.729974/2021-21",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/09/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.456",
    "numero_processo": "10183.737486/2023-92",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/09/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.455",
    "numero_processo": "10183.737485/2023-48",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/09/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.316",
    "numero_processo": "16095.000528/2007-91",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.504",
    "numero_processo": "10872.720350/2017-37",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/28",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.239",
    "numero_processo": "16682.721277/2023-82",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/28",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-001.735",
    "numero_processo": "17227.720400/2020-35",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.838",
    "numero_processo": "13971.724030/2013-01",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.429",
    "numero_processo": "17459.720013/2023-18",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/08/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "17459.720001/2023-93",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/08/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.699",
    "numero_processo": "15746.725935/2023-51",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.701",
    "numero_processo": "16561.720083/2019-50",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.426",
    "numero_processo": "16095.720193/2019-65",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.576",
    "numero_processo": "15588.720862/2021-17",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.423",
    "numero_processo": "15746.722473/2022-39",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-001.728",
    "numero_processo": "10835.725129/2019-83",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.575",
    "numero_processo": "15588.720863/2021-53",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.696",
    "numero_processo": "17095.720177/2023-11",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.422",
    "numero_processo": "15746.720815/2022-86",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.482",
    "numero_processo": "16327.721010/2019-58",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.513",
    "numero_processo": "16682.721207/2018-67",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2025/08/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.532",
    "numero_processo": "10283.720080/2021-81",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/20",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.740",
    "numero_processo": "12689.720204/2021-91",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/08/20",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.566",
    "numero_processo": "10840.723952/2015-51",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/20",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.732",
    "numero_processo": "10314.720194/2023-88",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.521",
    "numero_processo": "10280.727606/2022-64",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/08/19",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3102-002.895",
    "numero_processo": "17095.720229/2022-79",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.289",
    "numero_processo": "16327.721161/2021-21",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2025/08/15",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.395",
    "numero_processo": "17227.720306/2022-48",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2025/08/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.381",
    "numero_processo": "10530.741491/2023-11",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/08/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.382",
    "numero_processo": "10530.741493/2023-00",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/08/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.238",
    "numero_processo": "17095.720687/2023-99",
    "motivo": "Imunidade tributária reconhecida pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.236",
    "numero_processo": "10340.720991/2024-29",
    "motivo": "Imunidade tributária reconhecida pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-003.831",
    "numero_processo": "13864.720089/2016-81",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/08/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.413",
    "numero_processo": "19515.720914/2017-75",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/07/31",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-001.680",
    "numero_processo": "15746.720735/2023-10",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/31",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-001.677",
    "numero_processo": "13868.723699/2024-15",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/31",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-001.678",
    "numero_processo": "17459.720049/2023-00",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2025/07/31",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.402",
    "numero_processo": "10314.728585/2014-50",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.409",
    "numero_processo": "15746.721147/2021-23",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.401",
    "numero_processo": "17095.720350/2023-81",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-001.667",
    "numero_processo": "16561.720005/2021-70",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.525",
    "numero_processo": "10872.720097/2016-31",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.453",
    "numero_processo": "17459.720015/2023-15",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.397",
    "numero_processo": "10855.723496/2019-12",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-001.664",
    "numero_processo": "16327.720639/2019-81",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.520",
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.455",
    "numero_processo": "17459.720036/2021-61",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.398",
    "numero_processo": "19515.721046/2019-11",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.522",
    "numero_processo": "17459.720037/2021-13",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Parcelamento PERT: benefício reconhecido pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.206",
    "numero_processo": "16561.720001/2024-34",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.209",
    "numero_processo": "16682.721206/2022-07",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.873",
    "numero_processo": "10970.720303/2015-13",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-008.193",
    "numero_processo": "10972.720043/2013-02",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.151",
    "numero_processo": "10907.721514/2012-94",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.150",
    "numero_processo": "10830.720381/2010-16",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.153",
    "numero_processo": "10907.720248/2012-82",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.152",
    "numero_processo": "10907.000494/2011-33",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.906",
    "numero_processo": "11065.722590/2017-43",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/10",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.888",
    "numero_processo": "13884.722009/2016-94",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2402-013.539",
    "numero_processo": "10855.723961/2015-83",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3002-004.237",
    "numero_processo": "11128.726359/2012-32",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/06",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3002-004.188",
    "numero_processo": "10907.720565/2013-80",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3002-004.189",
    "numero_processo": "11128.732144/2013-31",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3002-004.187",
    "numero_processo": "10907.722407/2013-64",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.082",
    "numero_processo": "10314.721711/2016-15",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/20",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.080",
    "numero_processo": "18130.720046/2021-61",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.077",
    "numero_processo": "10803.720002/2018-64",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/03/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.081",
    "numero_processo": "18130.720028/2020-07",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.590",
    "numero_processo": "15563.720276/2015-02",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.586",
    "numero_processo": "10283.721311/2023-35",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.014",
    "numero_processo": "15165.720522/2021-59",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.015",
    "numero_processo": "15444.720087/2020-45",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-004.274",
    "numero_processo": "10580.727573/2014-68",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.656",
    "numero_processo": "12571.720075/2018-52",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1001-004.249",
    "numero_processo": "13855.720280/2019-85",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/02",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.013",
    "numero_processo": "15165.000540/2010-68",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.011",
    "numero_processo": "11128.004511/2009-27",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.839",
    "numero_processo": "16327.721379/2012-94",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/25",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1003-004.547",
    "numero_processo": "10872.720174/2018-14",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/02/24",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.378",
    "numero_processo": "10410.723837/2011-13",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/02/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.379",
    "numero_processo": "10410.723916/2011-24",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/02/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.617",
    "numero_processo": "18470.733148/2012-03",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.124",
    "numero_processo": "15444.720043/2020-15",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/02/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.125",
    "numero_processo": "15444.720121/2020-81",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.074",
    "numero_processo": "11060.728394/2019-94",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "3402-013.007",
    "numero_processo": "19629.000038/2009-70",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.006",
    "numero_processo": "19629.000037/2009-25",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.496",
    "numero_processo": "10120.723425/2020-30",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.005",
    "numero_processo": "19629.000036/2009-81",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.004",
    "numero_processo": "19629.000035/2009-36",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.611",
    "numero_processo": "10166.726011/2014-98",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.603",
    "numero_processo": "15504.723718/2017-21",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-004.223",
    "numero_processo": "19515.720732/2016-13",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.946",
    "numero_processo": "10410.721837/2021-51",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.514",
    "numero_processo": "10074.720201/2016-92",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.934",
    "numero_processo": "15444.720296/2019-55",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.930",
    "numero_processo": "15444.720025/2020-33",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.933",
    "numero_processo": "15444.720130/2020-72",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.938",
    "numero_processo": "15165.722814/2021-26",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.932",
    "numero_processo": "15444.720071/2020-32",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3001-004.026",
    "numero_processo": "10111.720584/2021-72",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.474",
    "numero_processo": "19515.720010/2014-05",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.915",
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3002-004.064",
    "numero_processo": "15165.720184/2011-83",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3003-002.644",
    "numero_processo": "10074.000058/2011-12",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3001-003.962",
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/15",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "3001-003.961",
    "numero_processo": "15444.720236/2021-57",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
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    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
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    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/24",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
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  {
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "3402-012.810",
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    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.814",
    "numero_processo": "16095.720006/2018-62",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.809",
    "numero_processo": "15444.720114/2019-46",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.815",
    "numero_processo": "15165.722641/2021-46",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.781",
    "numero_processo": "16327.721111/2013-33",
    "motivo": "CSLL autuada incorretamente — cancelada no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3102-003.008",
    "numero_processo": "19515.721483/2013-31",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/20",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.799",
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    "data_julgamento": "2025/10/15",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.797",
    "numero_processo": "15165.720021/2022-53",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/15",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10510.720449/2015-86",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/15",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.795",
    "numero_processo": "15165.720019/2022-84",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/15",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.796",
    "numero_processo": "15165.720020/2022-17",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/15",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "15165.720695/2022-58",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.777",
    "numero_processo": "10494.720590/2021-72",
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    "data_julgamento": "2025/10/14",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-002.990",
    "numero_processo": "15588.720318/2022-48",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/14",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-003.960",
    "numero_processo": "11516.722026/2016-94",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/13",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-000.197",
    "numero_processo": "16682.721571/2021-22",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/25",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.868",
    "numero_processo": "10932.720017/2015-12",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.770",
    "numero_processo": "11077.720090/2021-14",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "2401-012.335",
    "numero_processo": "10340.720246/2020-56",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/11",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-003.890",
    "numero_processo": "10935.720523/2012-21",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/08",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.229",
    "numero_processo": "10540.720694/2015-36",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/09/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3003-002.588",
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    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "3302-015.084",
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    "data_julgamento": "2025/08/20",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.085",
    "numero_processo": "10314.720905/2018-57",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/20",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.070",
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2025/08/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10950.724166/2018-77",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/14",
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  },
  {
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/30",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "1402-007.393",
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    "data_julgamento": "2025/07/29",
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  {
    "numero": "1101-001.664",
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.808",
    "numero_processo": "10865.721457/2013-68",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/25",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.803",
    "numero_processo": "14098.720042/2018-71",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "2102-003.791",
    "numero_processo": "13830.721640/2014-30",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/22",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.099",
    "numero_processo": "10166.726011/2014-98",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.616",
    "numero_processo": "10580.730987/2013-93",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/25",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.614",
    "numero_processo": "16561.720023/2021-51",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.615",
    "numero_processo": "16561.720031/2021-06",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.413",
    "numero_processo": "10480.731233/2013-89",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2025/04/22",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.684",
    "numero_processo": "15504.728590/2014-49",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/04/07",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-003.644",
    "numero_processo": "10120.722774/2012-24",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/03/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-003.621",
    "numero_processo": "10380.722334/2010-44",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/03/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.356",
    "numero_processo": "11634.720036/2020-25",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.362",
    "numero_processo": "10580.729855/2020-48",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.240",
    "numero_processo": "16682.720650/2019-00",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/18",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.239",
    "numero_processo": "16327.721235/2019-12",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/18",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-002.366",
    "numero_processo": "19515.720553/2018-48",
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    "data_julgamento": "2025/02/12",
    "turma": ""
  },
  {
    "numero": "3402-012.434",
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    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "15746.727089/2022-22",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-012.433",
    "numero_processo": "10314.720025/2023-48",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-003.596",
    "numero_processo": "16327.720084/2023-53",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/05",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-003.593",
    "numero_processo": "16004.720005/2014-66",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/04",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-002.195",
    "numero_processo": "15746.720055/2021-26",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2024/12/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-004.345",
    "numero_processo": "10530.723700/2014-45",
    "motivo": "Imunidade tributária reconhecida pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-004.248",
    "numero_processo": "10320.003961/2010-97",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2301-012.119",
    "numero_processo": "15758.000275/2010-48",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2402-013.540",
    "numero_processo": "10855.723960/2015-39",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.416",
    "numero_processo": "14098.000142/2010-20",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.417",
    "numero_processo": "18470.732253/2013-06",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.412",
    "numero_processo": "10183.729832/2019-82",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.422",
    "numero_processo": "15504.728294/2015-29",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.421",
    "numero_processo": "10882.723063/2011-74",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.414",
    "numero_processo": "10183.735832/2018-31",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.870",
    "numero_processo": "12448.729564/2015-42",
    "motivo": "Lançamento tributário cancelado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.411",
    "numero_processo": "10183.728421/2019-70",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.413",
    "numero_processo": "10183.728417/2019-10",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.647",
    "numero_processo": "10580.730740/2013-77",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.625",
    "numero_processo": "13896.721836/2014-60",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/02/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.618",
    "numero_processo": "13896.721834/2014-71",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/02/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1003-004.552",
    "numero_processo": "19515.000374/2009-08",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/24",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.820",
    "numero_processo": "10166.721909/2010-46",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/19",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.389",
    "numero_processo": "15504.729988/2016-64",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/12",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "9202-011.884",
    "numero_processo": "16327.720986/2017-41",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2026/02/10",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "3401-014.491",
    "numero_processo": "10907.721635/2013-17",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.488",
    "numero_processo": "11128.004327/2010-11",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.493",
    "numero_processo": "10830.727018/2012-85",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.489",
    "numero_processo": "18336.720724/2011-16",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.401",
    "numero_processo": "10805.720599/2013-12",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/06",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1001-004.223",
    "numero_processo": "13504.000033/2003-81",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/02",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.476",
    "numero_processo": "10240.721909/2015-11",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/02/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.046",
    "numero_processo": "10830.727708/2017-49",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.048",
    "numero_processo": "10830.727476/2016-48",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10580.723549/2016-11",
    "motivo": "Lançamento tributário cancelado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.185",
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    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-008.042",
    "numero_processo": "11065.723569/2013-31",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "numero_processo": "15165.722817/2021-60",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "12571.720273/2011-40",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10860.721257/2011-93",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.380",
    "numero_processo": "10280.722357/2012-49",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/19",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.757",
    "numero_processo": "16327.720800/2012-40",
    "motivo": "CSLL autuada incorretamente — cancelada no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.756",
    "numero_processo": "16327.720801/2012-94",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.586",
    "numero_processo": "10073.720070/2016-53",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.987",
    "numero_processo": "10970.720155/2019-61",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.358",
    "numero_processo": "11080.720477/2017-35",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/10",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.313",
    "numero_processo": "13971.726719/2020-91",
    "motivo": "Lançamento tributário cancelado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.339",
    "numero_processo": "11070.720594/2017-18",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/12/08",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2402-013.331",
    "numero_processo": "10437.721594/2018-57",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/04",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.432",
    "numero_processo": "10140.722486/2014-01",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.430",
    "numero_processo": "10140.722484/2014-12",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10746.721333/2015-09",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/02",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2402-013.309",
    "numero_processo": "10580.730696/2014-86",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/01",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10950.720041/2018-78",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/27",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10340.720081/2021-01",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/25",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-004.050",
    "numero_processo": "10803.720291/2013-97",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/11/18",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.917",
    "numero_processo": "13312.000918/2008-42",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.264",
    "numero_processo": "15165.720782/2023-96",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10630.734116/2020-35",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10280.722252/2014-51",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-004.005",
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/05",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/05",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10665.720135/2018-62",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/11/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.525",
    "numero_processo": "15746.720138/2020-34",
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    "data_julgamento": "2025/10/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.308",
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    "data_julgamento": "2025/10/15",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.651",
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/15",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.194",
    "numero_processo": "11128.721753/2021-75",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.296",
    "numero_processo": "10980.722760/2017-95",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/10/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2025/10/09",
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  },
  {
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    "data_julgamento": "2025/10/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/10/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/10/06",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/06",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.364",
    "numero_processo": "11624.720009/2020-71",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/10/06",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.463",
    "numero_processo": "15746.720881/2023-37",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/09/25",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "15746.720828/2021-74",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-014.128",
    "numero_processo": "10665.001844/2010-98",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.291",
    "numero_processo": "10746.720613/2014-19",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/09/17",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.294",
    "numero_processo": "16095.000649/2009-03",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/17",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.442",
    "numero_processo": "11080.733716/2017-17",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/15",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.815",
    "numero_processo": "10980.724393/2019-26",
    "motivo": "Lançamento tributário cancelado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/15",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.275",
    "numero_processo": "19311.720024/2020-55",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/09/15",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.802",
    "numero_processo": "11020.721197/2012-44",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/15",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3401-000.406",
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    "data_julgamento": "2209/11/16",
    "turma": ""
  },
  {
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  },
  {
    "numero": "2402-013.579",
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  },
  {
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  {
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "numero_processo": "16327.720938/2023-00",
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    "data_julgamento": "2026/04/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "1201-007.546",
    "numero_processo": "10980.001383/2006-02",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.527",
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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    "data_julgamento": "2026/04/22",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2026/04/22",
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    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/15",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/15",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2026/04/15",
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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  {
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    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.333",
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    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.332",
    "numero_processo": "11040.721245/2017-71",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.621",
    "numero_processo": "10825.722575/2023-31",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.910",
    "numero_processo": "13855.722703/2014-97",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.624",
    "numero_processo": "11516.722684/2018-48",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-004.349",
    "numero_processo": "10437.721259/2015-14",
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10280.722463/2013-11",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "numero_processo": "10935.721346/2014-61",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "13136.720792/2021-81",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "15746.720682/2022-48",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2302-004.467",
    "numero_processo": "13609.721565/2017-83",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
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  {
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  {
    "numero": "2401-012.563",
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    "data_julgamento": "2026/04/08",
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  },
  {
    "numero": "2401-012.534",
    "numero_processo": "10880.749446/2024-15",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.707",
    "numero_processo": "13433.721200/2012-01",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.706",
    "numero_processo": "13433.720913/2012-40",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2202-011.901",
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2301-012.048",
    "numero_processo": "10680.723396/2017-65",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/04/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.889",
    "numero_processo": "15746.720124/2024-44",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2402-013.546",
    "numero_processo": "12448.725612/2016-12",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2102-004.328",
    "numero_processo": "19515.720685/2017-99",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2201-012.708",
    "numero_processo": "10735.721343/2014-84",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.698",
    "numero_processo": "10980.722378/2019-43",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-004.329",
    "numero_processo": "10980.740247/2023-24",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.691",
    "numero_processo": "10580.720974/2020-35",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.896",
    "numero_processo": "17095.722507/2021-41",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.698",
    "numero_processo": "10166.722067/2014-73",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.890",
    "numero_processo": "10580.725093/2018-96",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.887",
    "numero_processo": "14751.720025/2012-97",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2302-004.480",
    "numero_processo": "10580.726494/2013-59",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/06",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-004.266",
    "numero_processo": "16095.720098/2012-95",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/06",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1001-004.283",
    "numero_processo": "10380.724009/2010-16",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/06",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1004-000.393",
    "numero_processo": "10480.729711/2014-71",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/31",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1004-000.382",
    "numero_processo": "10166.721619/2010-01",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/27",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.871",
    "numero_processo": "15586.720166/2019-06",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/03/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3002-004.225",
    "numero_processo": "18130.720043/2020-47",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/26",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.864",
    "numero_processo": "13888.727427/2022-86",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.136",
    "numero_processo": "10830.725151/2011-16",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.668",
    "numero_processo": "10830.721661/2014-67",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.859",
    "numero_processo": "11060.723330/2012-21",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/25",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "13971.721768/2012-27",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.656",
    "numero_processo": "10280.723463/2020-50",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.675",
    "numero_processo": "10215.720255/2020-82",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.657",
    "numero_processo": "17095.720036/2020-56",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1001-004.274",
    "numero_processo": "13896.720710/2018-00",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "12217.720167/2017-91",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.951",
    "numero_processo": "10935.722331/2016-82",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.948",
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    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "18470.732059/2012-31",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.900",
    "numero_processo": "11020.724332/2012-11",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.477",
    "numero_processo": "10882.721353/2018-50",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.895",
    "numero_processo": "19515.721684/2013-38",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.901",
    "numero_processo": "15746.725123/2023-13",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3102-003.517",
    "numero_processo": "15746.720616/2022-78",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/20",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.425",
    "numero_processo": "12448.731972/2019-98",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/20",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.423",
    "numero_processo": "12448.731975/2019-21",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/20",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.275",
    "numero_processo": "10935.723190/2014-53",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/20",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.424",
    "numero_processo": "12448.732088/2019-71",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/20",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.429",
    "numero_processo": "19515.720331/2015-82",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/20",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2002-010.192",
    "numero_processo": "10580.731857/2010-25",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/19",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3102-003.514",
    "numero_processo": "13864.720279/2014-37",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2002-010.200",
    "numero_processo": "10675.721109/2012-47",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/19",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.894",
    "numero_processo": "15586.720831/2014-49",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.040",
    "numero_processo": "10600.720117/2021-31",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.599",
    "numero_processo": "10980.724374/2024-67",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/25",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.483",
    "numero_processo": "10580.734542/2011-11",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/16",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.753",
    "numero_processo": "10950.723550/2015-18",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-012.617",
    "numero_processo": "10469.726145/2018-28",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.683",
    "numero_processo": "10340.720384/2022-05",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1004-000.217",
    "numero_processo": "19515.722834/2012-40",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/05/13",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.165",
    "numero_processo": "10340.721634/2021-35",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/18",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.261",
    "numero_processo": "15588.720283/2020-85",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/10/08",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.102",
    "numero_processo": "17095.720582/2022-59",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/09/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1001-003.502",
    "numero_processo": "11070.722142/2011-85",
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    "data_julgamento": "2024/09/03",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.371",
    "numero_processo": "16682.721120/2020-12",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/08/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.057",
    "numero_processo": "17095.721974/2022-35",
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  {
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  {
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/06/19",
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  },
  {
    "numero": "3402-011.919",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2023/09/28",
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    "data_julgamento": "2022/09/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/09/20",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "numero_processo": "19515.721228/2015-50",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-008.168",
    "numero_processo": "10315.723109/2020-81",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "numero_processo": "15586.720261/2019-00",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2402-013.454",
    "numero_processo": "15504.729400/2016-72",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2302-004.399",
    "numero_processo": "10872.720177/2018-58",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.831",
    "numero_processo": "12448.722897/2017-11",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/02",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.083",
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    "data_julgamento": "2026/02/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.843",
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/25",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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  {
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.350",
    "numero_processo": "10970.720002/2022-19",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.611",
    "numero_processo": "10480.722855/2010-73",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.798",
    "numero_processo": "15746.722252/2021-80",
    "motivo": "Recurso de ofício da Fazenda negado — empresa venceu",
    "data_julgamento": "2026/02/03",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.328",
    "numero_processo": "10120.728089/2015-54",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/29",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.599",
    "numero_processo": "10670.722201/2017-89",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.486",
    "numero_processo": "10640.720907/2017-63",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-008.040",
    "numero_processo": "13888.722199/2014-48",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.396",
    "numero_processo": "10825.731231/2022-32",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.757",
    "numero_processo": "18088.720109/2019-28",
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    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-004.109",
    "numero_processo": "12448.723234/2016-24",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2025/12/16",
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  },
  {
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    "data_julgamento": "2025/12/15",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.735",
    "numero_processo": "17227.721794/2023-91",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/15",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10935.720788/2017-33",
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    "data_julgamento": "2025/12/11",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.974",
    "numero_processo": "10980.723264/2013-25",
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    "data_julgamento": "2025/12/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1004-000.319",
    "numero_processo": "10950.726177/2014-68",
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    "data_julgamento": "2025/12/09",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.969",
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    "data_julgamento": "2025/12/09",
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  },
  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/04",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "13971.720675/2017-90",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2025/12/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2025/11/28",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.955",
    "numero_processo": "17459.720020/2021-58",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.213",
    "numero_processo": "16004.720309/2017-76",
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    "data_julgamento": "2025/11/25",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2025/11/25",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.563",
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/25",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "15746.727174/2022-91",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/19",
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    "data_julgamento": "2025/11/18",
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  {
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    "data_julgamento": "2025/11/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.069",
    "numero_processo": "10314.720341/2019-33",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.437",
    "numero_processo": "10580.722945/2016-21",
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    "data_julgamento": "2025/11/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.397",
    "numero_processo": "10670.721168/2016-99",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2402-013.241",
    "numero_processo": "13603.721962/2018-96",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/03",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "1101-001.902",
    "numero_processo": "15588.720128/2022-21",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/22",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.546",
    "numero_processo": "16095.720046/2018-12",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/10/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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    "numero": "2102-003.983",
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    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/10/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
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    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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    "data_julgamento": "2025/09/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "1101-001.832",
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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    "numero_processo": "11080.727810/2018-18",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-007.853",
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/17",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "2201-012.253",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2025/09/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "numero_processo": "10166.720807/2019-41",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10980.727397/2018-85",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/28",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "19311.720335/2017-19",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-001.713",
    "numero_processo": "11234.720076/2021-61",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/25",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-013.192",
    "numero_processo": "16327.000962/2005-39",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-013.193",
    "numero_processo": "16327.000967/2005-61",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.212",
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    "data_julgamento": "2026/02/09",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "9101-007.507",
    "numero_processo": "16561.720160/2017-18",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "2401-012.438",
    "numero_processo": "10680.722411/2011-62",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.426",
    "numero_processo": "18088.720205/2017-12",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.800",
    "numero_processo": "15940.720017/2018-71",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2025/08/20",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.801",
    "numero_processo": "15940.720019/2018-61",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/20",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10235.721697/2012-06",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/18",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10120.729879/2015-57",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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  {
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    "data_julgamento": "2024/11/28",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/09/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.380",
    "numero_processo": "10469.722422/2015-81",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/09/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10480.726885/2019-97",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/09/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "16561.720138/2019-21",
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    "data_julgamento": "2024/09/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
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  {
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  {
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    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
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    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
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    "data_julgamento": "2024/05/14",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "9101-006.971",
    "numero_processo": "10183.723840/2013-20",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/05/10",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "2401-011.798",
    "numero_processo": "10980.729685/2020-99",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2024/05/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2002-008.377",
    "numero_processo": "10580.728563/2019-54",
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    "data_julgamento": "2024/04/18",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2002-008.378",
    "numero_processo": "10580.728598/2019-93",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2024/04/18",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10380.731100/2018-45",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/04/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-011.503",
    "numero_processo": "35601.000217/2007-18",
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    "data_julgamento": "2024/03/06",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "numero_processo": "10166.730893/2017-39",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
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    "numero": "2301-011.037",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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  {
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    "turma": ""
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "3201-010.456",
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "1301-006.317",
    "numero_processo": "16561.720154/2017-52",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "9101-006.507",
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    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2023/03/09",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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    "numero_processo": "18050.001700/2009-38",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "numero_processo": "10872.720489/2016-08",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/02/02",
    "turma": ""
  },
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    "numero": "2201-010.216",
    "numero_processo": "18050.001583/2009-11",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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    "data_julgamento": "2023/02/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/01",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "numero_processo": "13896.720571/2017-25",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/01",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/01",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "13896.720584/2017-02",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "16327.720038/2020-10",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/01",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2401-010.777",
    "numero_processo": "10140.720540/2008-28",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/01",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-010.773",
    "numero_processo": "10140.720528/2008-13",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/01",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-013.137",
    "numero_processo": "19515.720324/2013-19",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "1402-006.247",
    "numero_processo": "13830.721568/2011-06",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/12/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "2202-009.542",
    "numero_processo": "10935.720069/2014-70",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2022/12/08",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2002-009.957",
    "numero_processo": "10950.721793/2013-41",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/09",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1004-000.273",
    "numero_processo": "10980.721528/2013-14",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/24",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-003.910",
    "numero_processo": "17227.720895/2021-83",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/09/15",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.297",
    "numero_processo": "10283.720712/2016-49",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/16",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-001.513",
    "numero_processo": "13136.721162/2023-96",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/12/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-007.138",
    "numero_processo": "10980.720016/2012-41",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2024/08/20",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-014.501",
    "numero_processo": "10865.902016/2013-65",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/06/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-014.502",
    "numero_processo": "10865.902015/2013-11",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/06/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-006.964",
    "numero_processo": "10600.720099/2016-20",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/05/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-006.308",
    "numero_processo": "15746.721788/2021-88",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/04/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "9101-006.886",
    "numero_processo": "15956.720097/2014-62",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/04/02",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "3402-011.727",
    "numero_processo": "10805.721855/2013-99",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/03/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-010.847",
    "numero_processo": "10907.722495/2013-02",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2023/07/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-010.845",
    "numero_processo": "12689.000902/2010-13",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2023/07/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-010.848",
    "numero_processo": "11128.722264/2012-40",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2023/07/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-010.670",
    "numero_processo": "13884.902538/2013-27",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2023/07/25",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-010.291",
    "numero_processo": "13896.723458/2016-11",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/03/22",
    "turma": ""
  },
  {
    "numero": "9101-006.386",
    "numero_processo": "16561.720070/2011-23",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2022/12/06",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "2201-009.924",
    "numero_processo": "10935.001179/2011-96",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2022/11/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-010.416",
    "numero_processo": "15540.000353/2009-16",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2022/11/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-010.418",
    "numero_processo": "15540.000852/2008-22",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2022/11/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-010.417",
    "numero_processo": "15540.000851/2008-88",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2022/11/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-010.419",
    "numero_processo": "15540.000853/2008-77",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2022/11/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-009.931",
    "numero_processo": "16682.721243/2015-88",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/10/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-009.673",
    "numero_processo": "10943.000245/2007-25",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2022/10/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "9101-006.174",
    "numero_processo": "10480.725593/2015-11",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/07/13",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9303-013.061",
    "numero_processo": "15374.970011/2009-24",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2022/03/17",
    "turma": "3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9101-005.951",
    "numero_processo": "16327.001538/2010-79",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/02/07",
    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "1302-007.497",
    "numero_processo": "10980.731619/2021-60",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-002.785",
    "numero_processo": "17830.723872/2021-11",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/08/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.043",
    "numero_processo": "10783.913584/2019-97",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.031",
    "numero_processo": "10783.913592/2019-33",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.184",
    "numero_processo": "10830.722665/2014-62",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/02",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.691",
    "numero_processo": "11516.720870/2015-08",
    "motivo": "Lançamento tributário cancelado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/05/16",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.150",
    "numero_processo": "11516.721446/2014-91",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/03/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-012.151",
    "numero_processo": "11516.721447/2014-36",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/03/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.208",
    "numero_processo": "10865.722784/2013-37",
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    "data_julgamento": "2025/11/24",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "1102-001.598",
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    "data_julgamento": "2025/02/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-001.477",
    "numero_processo": "16561.720033/2020-14",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/12/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-002.968",
    "numero_processo": "16539.720014/2019-23",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2024/12/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-002.094",
    "numero_processo": "13369.722252/2020-18",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/11/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "1001-003.642",
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2024/11/11",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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    "data_julgamento": "2024/07/23",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "turma": "1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
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  {
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  {
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    "data_julgamento": "2024/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-006.915",
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/04/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "1001-003.677",
    "numero_processo": "10872.720061/2016-57",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/01/21",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "1401-007.043",
    "numero_processo": "10670.720802/2015-95",
    "motivo": "CSLL autuada incorretamente — cancelada no CARF",
    "data_julgamento": "2024/06/13",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-011.470",
    "numero_processo": "10380.720308/2019-10",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/02/29",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2023/10/19",
    "turma": ""
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  {
    "numero": "3101-004.321",
    "numero_processo": "10120.728565/2017-07",
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    "data_julgamento": "2025/11/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
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    "numero": "2201-012.444",
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    "data_julgamento": "2025/11/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2025/11/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/04",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2025/10/15",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2025/08/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2025/08/19",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "19985.723337/2017-37",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1003-004.417",
    "numero_processo": "13888.722405/2017-62",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/06/10",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1001-003.735",
    "numero_processo": "10920.724004/2016-24",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/03/10",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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  {
    "numero": "1302-007.359",
    "numero_processo": "13116.722236/2014-59",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/02/19",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10880.727457/2011-11",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2024/11/26",
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  },
  {
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  },
  {
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  {
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  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/10/09",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
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  {
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  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "turma": ""
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  {
    "numero": "3401-013.360",
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    "data_julgamento": "2024/07/23",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.053",
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/07/15",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
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  },
  {
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    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1102-001.369",
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-006.934",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2024/04/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-006.330",
    "numero_processo": "16561.720180/2015-19",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2024/04/10",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-006.860",
    "numero_processo": "10980.727316/2019-28",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/04/09",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-006.916",
    "numero_processo": "10882.723438/2016-19",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/04/08",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1003-004.331",
    "numero_processo": "10320.729901/2020-70",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2024/04/02",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "9202-011.205",
    "numero_processo": "10680.007972/2007-51",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2024/03/22",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "1402-006.819",
    "numero_processo": "10880.744428/2019-71",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2024/03/13",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-010.477",
    "numero_processo": "15983.720105/2019-58",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2024/03/05",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-014.079",
    "numero_processo": "10435.723118/2014-67",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2024/02/28",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2402-012.472",
    "numero_processo": "16327.721197/2019-90",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2024/02/07",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-006.587",
    "numero_processo": "13502.721203/2017-81",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2023/08/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-006.486",
    "numero_processo": "12448.720316/2017-06",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/06/21",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-006.315",
    "numero_processo": "13502.722046/2017-21",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-006.308",
    "numero_processo": "16561.000165/2007-41",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2023/03/15",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-010.253",
    "numero_processo": "12898.000159/2008-11",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-010.252",
    "numero_processo": "12898.000118/2008-25",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2023/02/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2401-010.797",
    "numero_processo": "15754.000144/2008-86",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2023/02/01",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-013.072",
    "numero_processo": "19311.720128/2017-64",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/11/22",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-009.984",
    "numero_processo": "10314.720696/2018-41",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2022/11/22",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-009.973",
    "numero_processo": "11080.013973/2007-67",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/10/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-009.899",
    "numero_processo": "10983.917656/2016-76",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/09/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-009.897",
    "numero_processo": "10983.917654/2016-87",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/09/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-009.898",
    "numero_processo": "10983.917657/2016-11",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/09/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-009.896",
    "numero_processo": "10983.917655/2016-21",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/09/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-005.567",
    "numero_processo": "13896.722624/2018-23",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2022/04/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1003-002.914",
    "numero_processo": "19985.724154/2015-77",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2022/03/06",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.644",
    "numero_processo": "11274.720568/2024-22",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.929",
    "numero_processo": "16692.720728/2014-54",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.928",
    "numero_processo": "16692.720727/2014-18",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/21",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.423",
    "numero_processo": "11080.901601/2013-38",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/15",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.185",
    "numero_processo": "12154.757384/2024-47",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.308",
    "numero_processo": "11080.901602/2013-82",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.670",
    "numero_processo": "16682.900373/2022-12",
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    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.680",
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    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
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  },
  {
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    "numero_processo": "16682.900374/2022-59",
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    "data_julgamento": "2025/11/12",
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  },
  {
    "numero": "3301-014.676",
    "numero_processo": "16682.900370/2022-71",
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    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "16682.900375/2022-01",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "16682.900369/2022-46",
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    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.671",
    "numero_processo": "16682.900368/2022-00",
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    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.669",
    "numero_processo": "16682.900366/2022-11",
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  {
    "numero": "3301-014.674",
    "numero_processo": "16682.900364/2022-13",
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    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.675",
    "numero_processo": "16682.900363/2022-79",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3301-014.673",
    "numero_processo": "16682.900372/2022-60",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/12",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.276",
    "numero_processo": "10880.941599/2012-71",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.285",
    "numero_processo": "12585.720243/2011-84",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.279",
    "numero_processo": "10880.941603/2012-09",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.282",
    "numero_processo": "12585.000419/2010-05",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.286",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.277",
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  {
    "numero": "3302-015.288",
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  {
    "numero": "3302-015.280",
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    "data_julgamento": "2025/11/11",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.289",
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  {
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  {
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  {
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  },
  {
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  {
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  {
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
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  {
    "numero": "2001-008.331",
    "numero_processo": "11610.721223/2011-11",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.313",
    "numero_processo": "15586.720253/2018-74",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.305",
    "numero_processo": "10830.726960/2017-31",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/13",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2302-004.455",
    "numero_processo": "13136.720946/2021-35",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/08",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-013.156",
    "numero_processo": "19515.720066/2019-66",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/20",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3102-003.515",
    "numero_processo": "13864.720280/2014-61",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.254",
    "numero_processo": "15956.720167/2017-25",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.295",
    "numero_processo": "10380.727722/2012-83",
    "motivo": "Base de cálculo equivocada — correção reconhecida",
    "data_julgamento": "2026/03/18",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3302-015.656",
    "numero_processo": "10880.953955/2021-90",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/17",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.464",
    "numero_processo": "12448.724413/2012-55",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.102",
    "numero_processo": "11962.000243/2007-71",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2002-010.140",
    "numero_processo": "10920.720865/2013-91",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-008.140",
    "numero_processo": "10380.724160/2016-40",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1301-008.142",
    "numero_processo": "10120.720937/2015-87",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.862",
    "numero_processo": "10437.721425/2017-36",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/12",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.667",
    "numero_processo": "15504.724282/2019-59",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.857",
    "numero_processo": "15521.720004/2012-48",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/05",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2302-004.393",
    "numero_processo": "16327.721137/2021-91",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/04",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.661",
    "numero_processo": "11020.720352/2017-10",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.662",
    "numero_processo": "15540.720203/2016-51",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2101-003.660",
    "numero_processo": "11020.720349/2017-04",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.662",
    "numero_processo": "13136.721164/2023-85",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2201-012.659",
    "numero_processo": "11234.720263/2021-44",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/03",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1202-002.367",
    "numero_processo": "10340.721613/2021-10",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2301-012.017",
    "numero_processo": "10183.726271/2016-17",
    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.780",
    "numero_processo": "10314.720628/2019-63",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/14",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.914",
    "numero_processo": "10435.720520/2014-90",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2102-004.346",
    "numero_processo": "10530.723701/2014-90",
    "motivo": "Imunidade tributária reconhecida pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/04/10",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1201-007.488",
    "numero_processo": "10970.720200/2016-34",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/03/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.072",
    "numero_processo": "10218.900372/2016-11",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.076",
    "numero_processo": "10218.900369/2016-06",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.075",
    "numero_processo": "10218.900303/2016-16",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3402-013.073",
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    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/03/16",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2202-011.858",
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    "motivo": "Isenção tributária reconhecida pelo CARF",
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  {
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    "motivo": "Auto de infração anulado pelo CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
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    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
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    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2025/12/01",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção"
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    "numero_processo": "10314.720169/2019-18",
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    "data_julgamento": "2025/11/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3001-003.816",
    "numero_processo": "10480.902173/2015-57",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/24",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3001-003.817",
    "numero_processo": "10480.902175/2015-46",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/11/24",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção"
  },
  {
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    "data_julgamento": "2025/11/24",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
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  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
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    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "13971.720635/2017-48",
    "motivo": "PIS/PASEP cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "11080.726085/2016-07",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/24",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
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    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/02/23",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
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    "numero_processo": "10340.721729/2021-59",
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção"
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  {
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    "data_julgamento": "2026/02/11",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
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    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
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  {
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    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
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  {
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  {
    "numero": "2202-011.803",
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    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
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  {
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    "numero_processo": "10909.721506/2015-71",
    "motivo": "Dívida tributária prescrita — cobrança extinta no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/30",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1101-002.045",
    "numero_processo": "11274.720109/2024-49",
    "motivo": "Nulidade formal do lançamento fiscal",
    "data_julgamento": "2026/01/29",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2004-000.379",
    "numero_processo": "10680.724266/2010-73",
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    "data_julgamento": "2026/01/29",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
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  {
    "numero": "2004-000.373",
    "numero_processo": "10680.724256/2010-38",
    "motivo": "Multa fiscal desproporcional cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/29",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.201",
    "numero_processo": "10580.725076/2013-44",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.728",
    "numero_processo": "19515.720084/2017-86",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1302-007.729",
    "numero_processo": "19515.720714/2016-31",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/28",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.612",
    "numero_processo": "11080.721441/2020-74",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1004-000.343",
    "numero_processo": "10640.722737/2016-71",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1004-000.340",
    "numero_processo": "16004.720053/2012-92",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1401-007.809",
    "numero_processo": "14098.720059/2016-66",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1402-007.611",
    "numero_processo": "15540.720020/2017-17",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/27",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.257",
    "numero_processo": "16561.720157/2016-13",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3101-004.457",
    "numero_processo": "10882.721363/2018-95",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "2001-008.165",
    "numero_processo": "12571.720077/2017-61",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-004.176",
    "numero_processo": "19515.720450/2018-88",
    "motivo": "Crédito tributário decaído — Receita sem direito de cobrar",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "3201-013.019",
    "numero_processo": "10314.720701/2019-05",
    "motivo": "COFINS cobrado indevidamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "3202-003.256",
    "numero_processo": "16561.720151/2016-38",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-004.169",
    "numero_processo": "10380.729369/2017-81",
    "motivo": "IRPJ autuado incorretamente — cancelado no CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "1002-004.182",
    "numero_processo": "13362.720368/2017-87",
    "motivo": "Multa qualificada (150%) cancelada pelo CARF",
    "data_julgamento": "2026/01/26",
    "turma": "Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.769",
    "numero_processo": "11065.721657/2014-80",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "2003-006.768",
    "numero_processo": "11065.721070/2014-71",
    "motivo": "Exclusão indevida do Simples Nacional revertida no CARF",
    "data_julgamento": "2025/07/29",
    "turma": "Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção"
  },
  {
    "numero": "9202-011.704",
    "numero_processo": "14041.001231/2008-24",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/03/19",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  },
  {
    "numero": "9202-011.705",
    "numero_processo": "14041.001235/2008-11",
    "motivo": "Autuação fiscal cancelada / recurso do contribuinte provido no CARF",
    "data_julgamento": "2025/03/19",
    "turma": "2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS"
  }
]