Decisão real · CARF (tribunal administrativo que julga recursos tributários)

O Estado deu um incentivo fiscal,
a Receita achou que isso devia pagar imposto também —
e o CARF discordou, por unanimidade.

Fabricante de pré-mistura de pão
venceu, de forma unânime, a exclusão do incentivo do cálculo do imposto.

A Receita incluiu no cálculo do PIS/Cofins (contribuições federais que incidem sobre a receita das empresas) os valores recebidos pela empresa em 4 programas estaduais de incentivo fiscal.

E foi exatamente esse processo que decidiu tudo.

→ Recorreu também sobre insumos, fretes e notas fiscais

Por unanimidade, o CARF entendeu que incentivo fiscal estadual de investimento não integra o cálculo do PIS/Cofins.

O incentivo não é receita tributável.

A empresa venceu em 6 dos 8 pontos julgados, incluindo o incentivo fiscal; perdeu na cobrança sobre pré-misturas e no frete de produtos já acabados.

Processo: 13971.907538/2016-87

Incentivo estadual sendo tratado como se fosse faturamento tributável aparece com mais frequência do que se imagina. Se sua empresa recebe incentivo fiscal estadual, ele pode estar sendo tributado indevidamente.

Quer saber se sua empresa está pagando imposto sobre um incentivo que não deveria? Me mande uma mensagem.

Você foca no negócio. O sistema é comigo.

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