Decisão real · TJSP

Os juros estavam dentro do contratado —
mas o seguro embutido no empréstimo
caiu como venda casada.

Um contrato bancário foi revisado em parte pelo TJSP.
A taxa passou. O seguro e duas tarifas, não.

A parte que tomou o empréstimo levou o contrato ao Judiciário, questionando a taxa de juros e o CET (Custo Efetivo Total, que soma juros e demais encargos do empréstimo) cobrados pelo banco.

Os juros foram mantidos. Mas o processo revelou outro problema — e foi ele que decidiu o caso.

→ Vendeu seguro junto do empréstimo sem demonstrar que houve escolha livre pela contratação
→ Cobrou tarifas de avaliação de bens e de registro de contrato sem comprovante da despesa

Vender seguro atrelado ao empréstimo sem demonstrar que a contratação foi livre é venda casada. O TJSP reconheceu a abusividade mesmo com a taxa de juros de acordo com o CET previsto no contrato.

O contrato pode ser justo nos juros e abusivo em outros pontos.

Os juros e o CET foram mantidos. As tarifas de avaliação de bens e de registro de contrato foram excluídas por falta de comprovante, e o seguro foi reconhecido como venda casada. A devolução dos valores foi determinada de forma simples, com sucumbência recíproca.

Processo: 1004380-38.2024.8.26.0445

Seguro embutido sem opção de recusa é um dos pontos que menos empresa confere no contrato de empréstimo. Se sua empresa pegou empréstimo com seguro embutido, vale revisar o contrato.

Quer saber se seu contrato bancário tem cobranças escondidas? Mande uma mensagem e conversamos.

Você foca no negócio. O sistema é comigo.

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